Promotoria de Justiça intima a Prefeitura de Paço do Lumiar a apresentar em caráter de urgência seu Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

Estado do Maranhão MINISTÉRIO PÚBLICO 04ª Promotoria de Justiça do Termo Judiciário de Paço do Lumiar

 

Estado do Maranhão

MINISTÉRIO PÚBLICO

04ª Promotoria de Justiça do Termo Judiciário de Paço do Lumiar

REC-4ªPJPLU – 32020

Código de validação: 1A95C9E0BB

 

                                                    RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL

                                                             URGENTÍSSIMO

Ref. PA nº 01/2020

Simp nº 573-507/2020

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio de sua representante legal in fine assinada, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos arts. 23, VI, 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), art. 27, IV da Lei Complementar Estadual nº 013/91, e nos autos do Procedimento Administrativo instaurado para acompanhar, fiscalizar e recomendar ao Município de Paço do Lumiar, titular dos Serviços de Resíduos Sólidos e, se for o caso, adotar as medidas legais necessárias a fim de garantir medidas de saneamento para prevenção e combate à disseminação de CORONAVÍRUS (COVID-19) na cidade de Paço do Lumiar-MA e;

CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial e Saúde (OMS), em 11 de março de 2020, de que a contaminação com a doença causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) caracteriza-se como pandemia; CONSIDERANDO que a classificação de pandemia significa risco potencial de a doença infecciosa atingir disseminação geográfica exponencial; CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde confirmou a transmissão comunitária da doença no Brasil;

CONSIDERANDO que o CORONAVÍRUS (COVID-19) tem taxa de mortalidade elevada entre idosos e pessoas com doenças crônicas;

* Conforme art. 1º, III, “a”, da Lei 11.419/2006 e Medida Provisória 2.200-2/2001. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://mpma.mp.br/autenticidade informando os seguintes dados: Sigla do Documento REC-4ªPJPLU, Número do Documento 32020 e Código de Validação 1A95C9E0BB.

CONSIDERANDO as recentes RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS produzidas pela ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental sobre as medidas necessárias e relacionadas à gestão de resíduos sólidos em SITUAÇÃO DE PANDEMIA POR CORONAVÍRUS (COVID-19); CONSIDERANDO que o CORONAVÍRUS é um agente biológico de altíssimo risco, com capacidade de transmissão por via respiratória e que causa patologias humanas potencialmente letais;

CONSIDERANDO que os SERVIÇOS DE COLETA REGULAR DOS RESÍDUOS SÓLIDOS e RESÍDUOS ESPECIAIS DE SAÚDE são fundamentais neste momento e precisam ser intensificados e melhorados onde são precários, bem como que a continuidade da LIMPEZA URBANA é muito importante, desde que com as cautelas sanitárias necessárias; CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Paço do Lumiar deve contemplar AÇÕES PARA EMERGÊNCIA E CONTINGÊNCIA; CONSIDERANDO que emergencial é o evento perigoso que leva a situações críticas ou urgentes e a contingência é aquilo que pode ou não suceder incerta e eventualmente; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a proteção da saúde pública, dos trabalhadores e prevenir a disseminação da doença decorrente da exposição a riscos de contaminação biológica no trato dos resíduos sólidos nos diversos ambientes;

CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, em cumprimento de suas funções institucionais, preceituadas na Constituição Federal (art. 129, III), zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos ali assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia,

                    RESOLVE:

 Expedir a presente RECOMENDAÇÃO ao MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR, através da Exmª Srª PREFEITA MUNICIPAL, MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO e do Exmº Sr. Procurador Geral do Município, ente detentor da titularidade da Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos, para que, EM CARÁTER URGENTÍSSIMO:

01 – Apresente a este Órgão Ministerial o Plano Municipal de Contingência, além de comprovação de que os estabelecimentos de saúde municipais públicos e privados de Paço do Lumiar possuem Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos nos termos do art. 13, I, “g”, e art. 20, I, da Lei Federal nº 12.305/2010, devidamente aprovado pelo Município, informando o responsável técnico pela incineração desses resíduos;

2 – Apresente a comprovação de que os portos, terminais rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira acaso instalados no Município possuem Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos nos termos do art. 13, I, “j” e art. 20, IV, da Lei Federal nº 12.305/2010, devidamente aprovado pelo Município;

3 – Ordene a imediata suspensão de coleta seletiva porta a porta realizada diretamente pelo Município, por empresa contratada ou por cooperativa de catadores, sem prejuízo da imediata adoção de medidas assistenciais para os cooperados impedidos provisoriamente de trabalhar no período da pandemia;

4 – Expeça decretos municipais ou outro ato, regulando, em caráter urgentíssimo, a coleta de resíduos de pacientes em tratamento domiciliar mediante o emprego de materiais tecnicamente adequados e específicos e uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs;

Remeta esta Recomendação também, em caráter de urgência, por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, para conhecimento, à empresa de coleta contratada pelo Município de Paço do Lumiar (Sellix Ambiental), à Cooperativa de Catadores de Resíduos Sólidos de Paço do Lumiar (Coopecare), à Secretária Municipal de Meio Ambiente e ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, para adoção das medidas cabíveis no âmbito de suas competências.

Veja abaixo Documento na integra encaminhado pela promotoria ao editor desse blog para a devida publicação

Recomendação nº 03.2020 – PJPLU (1)

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