1. FREDERICO ESCOBAR 28/01/2019 20 COMENTÁRIOS EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA, SERVIDORES ESTADUAIS, SERVIDORES FEDERAIS, SERVIDORES MUNICIPAIS

 É possível acumular dois cargos públicos por mais de 60 horas semanais?

O que diz a Constituição federal a respeito de acúmulo de cargos públicos?

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  1. a) a de dois cargos de professor;
  2. b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  3. c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Isso significa que, EM REGRA, é vedada a acumulação. As exceções são as previstas nos itens “a”, “b” e “c” do artigo 37, inciso XVI.

Você deve ter reparado que a Constituição não fala nada a respeito de um limite de carga horária semanal. Ela fala que deve haver compatibilidade de horários, não que existe limite na jornada semanal de trabalho.

Então isso significa que não há problema nenhum em acumular cargos públicos que ultrapassam a carga horária semanal de 60 horas. Correto?

Aí é que está o grande problema.

Como eu já expliquei várias vezes aqui no blog, o bendito Poder Executivo nem sempre gosta de cumprir a lei. E pra variar, nessa questão, vários são os entes federados (estados, municípios e a união) que elaboraram pareceres, através de suas procuradorias, afirmando que o servidor que tiver acumulação de cargos que ultrapassem a jornada semanal de 60 horas (somando os dois cargos), não pode acumular cargo público.

Consequentemente, esses servidores são obrigados a optar por um dos cargos, sob pena de serem demitidos de um deles.

E, infelizmente, isso ocorre muuuuuitas vezes.

Ocorre que esse entendimento a respeito do acúmulo de cargos públicos ter um limite de carga horária semanal é inconstitucional e muito injusto com os servidores públicos.

Vou explicar porque é possível, SIM, acumular cargos públicos cuja soma da carga horária semanal pode ultrapassar 60 horas.

Existe uma coisa no Direito que se chama: “hierarquia das normas”. E isso significa que algumas normas estão acima de outras e tem mais força do que essas últimas.

Segue um quadrinho pra ilustrar:

Pirâmide de kelsen

Isso significa, no nosso direito brasileiro, que a Constituição Federal está acima de todas as demais normas.

Percebam que os pareceres das procuradorias dos estados, municípios e da união nem está nessa pirâmide.

A verdade é que eles nem são normas. São, na prática, documentos que os gestores públicos utilizam como baliza jurídica para seus atos. Mas isso não significa que estão corretos.

Pelo contrário. Se a Constituição Federal não limitou a carga horária para fins de acúmulo de cargos públicos, não pode outra norma, muito menos um parecer jurídico, criar essa limitação.

Inclusive, esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reintegração de uma enfermeira que havia sido demitida de hospital vinculado ao Ministério da Saúde após processo administrativo disciplinar (PAD) ter declarado ilícita a acumulação de dois cargos de profissional de saúde diante da jornada superior a 60 horas semanais. Na decisão, tomada no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34257, o ministro explicou que o óbice da Constituição Federal para a acumulação dos cargos em questão é apenas a incompatibilidade de horários, que não se faz presente no caso dos autos.

Portanto, se isso acontecer com você ou com algum colega seu, o que vocês devem fazer?

A resposta pra essa pergunta você vai encontrar em um E-book que eu preparei com muito carinho pra você. Totalmente grátis, é claro. Minha intenção com esse blog é ajudar os servidores públicos a conhecerem seus direitos para, então, saber como lutar por eles.

Clicando na imagem abaixo, você poderá baixar um E-book que eu preparei com muito carinho pra você. Nele, eu explico exatamente o que você deve fazer caso tenha problemas com a limitação da jornada semanal de trabalho.

E ainda explico, em detalhes, o passo a passo de como funciona o processo para que você conquiste, de forma definitiva, o reconhecimento da licitude na acumulação de seus cargos públicos. Clique na imagem abaixo:

pirâmide de kelsen

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