PAÇO DO LUMIAR:

E a indústria da boquinha instalada em Paço do Lumiar não pára de funcionar.

Desta vez, a administração dos “Adêvogadus” Domingos Dutra/Núbia Dutra perdeu a vergonha de vez, o respeito pela coisa pública e o que é pior a reverência à Constituição da República Federativa do Brasil.

No dia 27/07/2017 o Prefeito assinou o decreto 3.118/2017 que “Regulamenta o processo seletivo INTERNO para o exercício temporário da função de agente de trânsito”

Das duas uma: ou o Advogado Dutra mostra à sociedade luminense que faltou às aulas de Direito Administrativo e Constitucional e numa canetada tenta dar um zignal (com licença Neto Cruz) na sociedade luminense, na clara tentativa de garantir a boquinha dos seus pares; ou o prefeito acredita que a compra da maioria dos vereadores o colocam acima do bem e do mal, garantindo governar segundo sua vontade.

Sobre ingresso em cargos públicos a Constituição é clara no seu art.° 37, inciso II:

Art. 37 – …
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Paralelamente, o inciso IX do art. 37 da Carta Magna outorgou ao legislador ordinário a possibilidade de estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

A fim de emprestar concretude ao permissivo constitucional, foi editada a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que, ao dispor sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, estabeleceu que o recrutamento do pessoal seria feito mediante processo seletivo simplificado, dispensando a realização de concurso público.

A Lei aponta no seu art.° 2° o rol taxativo de cargos que poderão ser contratados pela administração pública por meio de processo seletivo e, garantimos que AGENTE DE TRÂNSITO não consta naquele rol até porque não é de necessidade temporária, tampouco de excepcional interesse público.

Por fim, pesquisamos toda a jurisprudência disponível e não encontramos nenhuma alusão ao PROCESSO SELETIVO INTERNO, a princípio porque não existe no mundo jurídico e por conseguinte, ainda falando de Carta Magna, fere os Princípios da Legalidade, Isonomia, Moralidade, aliás princípios que não são observados pelo casal Dutra desde janeiro de 2017.

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