COMUNISMO: Flávio Dino (PC do B) segue utilizando a polícia para cobrar impostos.

 

Mesmo diante do mais novo entendimento do STF o governador Flávio Dino (PC do B) segue recolhendo veículos de inadimplentes com o IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe que os órgãos de trânsito reboquem e apreendam veículos que estiverem com o IPVA em atraso. Apesar da decisão, os órgãos de trânsito do Maranhao continuam apreendendo veículos em blitzes.

De acordo com o entendimento dos ministros, pelo fato de o IPVA se tratar de um tributo, não pode ser cobrado de forma coercitiva, ou seja, o Estado não pode apreender como forma de obriga-lo a pagar o imposto. Ainda segundo o STF, os indivíduos não podem ser privados do direito de posse do veículo sem que haja a possibilidade de discussão da legalidade da cobrança.

Ao contrário disso o governador espalha o terror apreendendo veículos em todo o Maranhão e somente pelo simples fato do proprietário não ter condições financeiras de atualizar o débito ao próprio Estado que nega seus direitos constitucionais de cidadão.

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