Conselho do FUNDEB de Paço do Lumiar denuncia Núbia Dutra pela “não prestação de quase R$ 45 milhões de reais”.

Informações chegadas ao blog, através de um informante bem relacionado dentro prefeitura, relatam que já foram expedidos inúmeros ofícios, a primeira dama do Município Núbia Dutra solicitando informação sobre a prestação de contas dos recursos destinados à educação do Município de Paço do Lumiar, que segundo a legislação Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9394/96 e na Lei 10.172 de 09/01/01, sobre o Plano Nacional de Educação (PNE). Deve ser feita mensalmente.
Lembrando que caso o descumprimento desta determinação seja  realizado , o município pode ser penalizado com o bloqueio dos recursos e consequentemente gerar o caos na educação do município, e atraso de salários dos servidores.

Nossa fonte denuncia também,  que ainda não foi informado nada sobre  as prestações das  contas de janeiro a agosto que somam um montante de 45.026.485,52 milhões de reais.
Uma das principais funções do conselho é Fiscalizadora – Promover sindicâncias; aplicar sanções a pessoas físicas ou jurídicas que não cumprem leis ou normas; solicitar esclarecimento dos responsáveis ao constatar irregularidades e denunciá-las aos órgãos competentes, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Câmara de Vereadores.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função principal, segundo o art. 24 da Lei nº 11.494/2007, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.

Além da atribuição principal do Conselho, prevista no caput do art. 24 da Lei nº 11.494/2007, o § 9º e 13 do mesmo artigo e o Parágrafo Único do art. 27 acrescentam outras funções ao Conselho. Assim, o conjunto de atribuições do colegiado compreende: acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb; supervisionar a realização do censo escolar; acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação; instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas. O referido parecer deve ser apresentado ao Poder Executivo respectivo em até 30 dias antes do vencimento do prazo para apresentação da prestação de Contas ao Tribunal; e acompanhar e controlar a execução dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, verificando os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento e análise da Prestação de Contas desses Programas, encaminhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo e, ainda, notificar o órgão Executor dos Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos.

“Nosso Informante também relata que o secretário de educação Fábio Rondon não tem autonomia de absolutamente nada, é mero telespectador e virou figurinha de presépio”. E que o mesmo já pensa em deixar a pasta, a exemplo de dois secretários(as) de saúde um de cultura e toda equipe de licitação.

Com a palavra, A primeira Dama de Paço do Lumiar Núbia Dutra e o Prefeito Domingos Dutra.
POR:A VIÚVA NEGRA

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