Instituições de proteção à criança denunciam negligência do governo Dutra

CARTA ABERTA EM DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PAÇO DO LUMIAR.

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, é fruto de mobilizações sociais, em nível nacional e internacional, que tem sua origem na própria Constituição Federal de 1988, e que disciplina a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes, conforme dispõe em seu artigo 227:
“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Considerando que o ECA é o mecanismo legal para garantia da infância e adolescência plena, o qual define no Art. 3º que:
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”

Torna-se necessário o esforço de todos (Família, Sociedade e Estado) para a garantia desses direitos, enquanto representantes da Sociedade, vimos a público solicitar do Poder Executivo as condições necessárias para a efetivação, o que retrata falta de prioridade no tratamento das políticas que dizem respeito às nossas crianças e adolescentes de Paço do Lumiar.

Dentre as situações que inviabilizam os direitos garantidos no ECA, elencamos os prioritários:
* Condições de trabalho insuficientes, que impossibilitam o atendimento integral das demandas que chegam nos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS); Centro de Referência Especializada de Assistência Social CREAS; nas Ações Estratégicas de Combate ao Trabalho Infantil (AEPETI); no Conselho Tutelar; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); no Conselho Municipal de Assistência Social; do Conselho Municipal do Idoso, e na Educação; Garantia da formação continuada dos conselheiros tutelares e dos profissionais que trabalham no atendimento, conforme dispõe no ECA, nos artigos 88, inciso VIII, e 134 parágrafo único; Disponibilização de segurança nos espaços de atendimento, protegendo o usuário e o trabalhador.
*Condições insuficientes que compreendem: a falta de material de expediente, telefone para receber e ligar para os usuários, carro para as visitas domiciliares, lanche, material para atividade com os usuários, lanche adequado para a faixa etária do público atendido e a disponibilização permanente dos benefícios eventuais.

* Necessidade de fortalecimento, ampliação e divulgação da rede de serviços de atendimentos à crianças e adolescentes no município.
Quanto a essa necessidade, solicitamos a (re)abertura dos Núcleos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (Pau Deitado, Vila Romualdo, Iguaíba, Vila Nazaré e Paranã), que ora se encontram fechados; Implementação e Ampliação do Programa Mais Educação; Fortalecimento, ampliação e divulgação das Ações do Programa Saúde na Escola; Reativação do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (ProJovem Urbano) pela Secretaria Municipal de Educação de Paço do Lumiar.

Solicitamos, ainda, a prestação de contas e a transparência em relação aos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), especialmente no que se refere ao acolhimento institucional. Considerando que o Conselho aprovou o convênio para acolhimento, referente ao ano de 2017, solicitamos que seja enviado cópia do mesmo ao CMDCA. Além da regularização financeira do convênio com o Instituto Pobres Servos da Divina Providência de Paço do Lumiar, para garantir a continuidade do atendimento das crianças acolhidas atualmente na CASA LAR.
Diante do exposto, esperamos que o Gestor Municipal, sinta-se provocado a priorizar o que o ECA propõe e cumpra com o seu dever legal de garantir plenamente esses direitos, fazendo o seu papel na construção de uma realidade mais digna para todas as crianças e adolescentes de Paço do Lumiar.

Assinam esta carta: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Assistência Social, Comissão Intersetorial do PETI, Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente de Paço do Lumiar e Conselho Municipal do Idoso.

1 comentário sobre “Instituições de proteção à criança denunciam negligência do governo Dutra”

  1. Essa carta já estava, previsto sua divulgação antes do caso da criança Alana…

    Portanto!
    Não esta vinculada ao fato ocorrido.

    São reinvindicações pertinentes a politica de atendimento no município….

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