Ocorreu n terça feira (17) a publicação no diário oficial da união do decreto de sanção dos de derrubados dos 60 vetos , realizados pelo presidente da república ocorrido em 05 de janeiro de 2018.
Os vetos foram derrubados na sessão conjunta do congresso nacional ocorrida no mês abril,onde os Senadores e Deputados Federais derrubaram por unanimidade os 60 vetos da Lei Federal Ruth Brilhante Lei está de n.° 3.595/2018.
A Lei em questão delibera sobre as atribuições dos agentes comunitários de saúde no sistema único de saúde.

Fortalecimento da categoria na atenção básica.

Conforme destacado na Lei Ruth Brilhante ,o agente comunitário de saúde se tornar o pilar básico nas equipes de atenção básica a saúde.
Além disto a legislação inseri os agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate às endemias de forma definitiva na atenção básica,tendo como fonte de financiamento o governo federal.

Na oportunidade destacamos alguns pontos que blindam os agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate às endemias no sistema único.

Formação ensino.

  • 1° – Os cursos a que se refere o caput deste artigo utilizarão os referenciais da Educação Popular em Saúde e serão oferecidos ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias nas modalidades presencial ou semipresencial durantea jornada de trabalho.
  • 2° – O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias deverão frequentar cursos bienais de educação continuada e de aperfeiçoamento

Área descobertas

“Art. 7°, O art. 6° da Lei no 11.350, de 5 de outubro de
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘Art 6°

…….
§ 2° – É vedada a atuação do Agente Comunitário de  saúde fora da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo”

De moradia.

  • 5° – Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no o inciso I co caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma.no equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo serremanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na áreaonde está localizada a casa adquirida.’ (NR)”Flexibilidade de horários no trabalho.
    “Art. 10. O art. 9°-A da Lei no 11.350, de 5 de outubro de2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:’Art. 9°

-A…………….
§ 2° – A jornada de trabalho de quarenta horas semanais
exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deveráser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a
endemias, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, e será distribuída em:

I – trinta horas semanais, para atividades externas de visitação domiciliar, execução de ações de campo, coleta de dados, orientação e mobilização da comunidade, entre outras;
II – dez horas semanais, para atividades de planejamento e avaliação de ações, detalhamento das atividades, registro de dados e formação e aprimoramento técnico.
…………..
Indenização com transporte e outros

“Art. 12. A Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9°
-H:’Art. 9°

-H. Será concedida indenização de transporte ao
Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às
Endemias que realizar despesas com locomoção para o exercício de suas atividades, conforme disposto em regulamento.'”

Investidura no serviço público através de emprego público.

“Art. 13. O art. 14 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de
2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

‘Art. 14. O gestor local do SUS responsável pela admissão dos profissionais de que trata esta Lei disporá sobre a criação dos cargos ou empregos públicos e demais aspectos inerentes à atividade,
observadas as determinações desta Lei e as especificidades locais.’

(NR)”

 

DEFICIENTECIENTE.COM.BR

 

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