O Secretário de Saúde do Estado Carlos Lula, se reuniu nessa tarde de Terça-feira (27/02), na sala de reuniões da SES, com os Diretores da Federação Maranhense dos Agentes Comunitários de Saúde (FEMACS), Sindicato dos Agentes de Combate às Endemias-(SINTRACEMA) e Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde- (SINDRACS/TACS).  O encontro teve como objetivo fazer os últimos acertos sobre a Implantação da Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Maranhão (PECAPS),diálogo iniciada no dia 21 (quarta-feira), quando da realização  da  manifestação pelo  não cumprimento de uma promessa do Governo do Estado de ceder uma contrapartida de 10% com base no piso salarial nacional de R$ 1.014.

Além do Secretário Carlos Lula e dos Diretores dos sindicatos e da Federação, vários delegados representando seus Municípios marcaram presença e apresentaram sugestões sobre o assunto em pauta.

Durante a reunião o Secretário fez vários esclarecimentos, tirou todas as dúvidas e confirmou que todos os ACS e ACE serão contemplados com essa Política, até mesmo os que por algum motivo estão com desvio de função. Carlos Lula se comprometeu através das regionais sensibilizar os Prefeitos a realizarem suas adesões ao PECAPS, para tanto contará com a parceria da FAMEM nessa força tarefa.

         Conforme acordo acertado com os representantes da categoria, os agentes receberão a contrapartida dos 10% (dez por cento) do valor do Piso Nacional da Remuneração por agente em cada município. prometido pelo Governador Flávio Dino, durante quatro meses consecutivos, sem a exigência da implantação do prontuário eletrônico, lembrando que para os Municípios receberem o recurso, seus Gestores serão obrigados a abrirem uma conta específica, é o que exige as normas da Lei.

“Nosso propósito é melhorar os índices de saúde e a  vida financeira dos nossos agentes, mas para atingirmos tal meta precisamos da compreensão dos Gestores Municipais das dezoito regionais, que compreendem os 217 Municípios, esses têm quatro meses de tolerância  para se resolverem, tempo que poderá ser prorrogado ou não, o descumprimento dessa exigência incorrerá em prejuízo financeiro a todos os ACE e ACS que dependem desse resultado para continuarem recebendo seus proventos”. Conclamou o Secretário.

Veja os critérios estabelecidos para que os Municípios possam receber os recursos destinado aos ACS e ACE.

LEI Nº 10.583, DE 24 DE ABRIL DE 2017.

Institui a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Maranhão – PECAPS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária em Saúde do Estado do Maranhão – PECAPS, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde – SES.

Art. 2º A execução da PECAPS será realizada através da transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde.

  • 1º transferência dos recursos dar-se-á mediante prévia adesão do município à PECAPS, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta Lei.

  • 2º O valor a ser transferido será fixado por meio de portaria da SES, seguindo critérios e parâmetros estabelecidos a partir da:

I – implantação do ESUS-AB/PEC tipo prontuário eletrônico em cada Unidade Básica de Saúde;

II – construção do processo de territorialização com pelo menos 80% (oitenta por cento) dos cadastros domiciliares e individuais efetivamente realizados;

III – realização de pelo menos 80% (oitenta por cento) das visitas domiciliares previstas no território adscrito;

IV – redução dos óbitos maternos e infantis, de acordo com os parâmetros estabelecidos em portaria da Secretaria de Estado da Saúde, a contar de janeiro de 2018.

  • 3º O incentivo financeiro de que trata esta Lei deverá ser utilizado, exclusivamente, para complementação da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias no Estado do Maranhão sendo de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do Piso Nacional da Remuneração por agente em cada município.

Art. 3º Os recursos destinados aos municípios serão repassados com base nos princípios do SUS de universalidade, equidade e igualdade, tendo sua composição estabelecida proporcionalmente ao cumprimento de metas definidas com base nos parâmetros de saúde estabelecidos pela SES.

Art. 4º Os recursos recebidos por meio desta Lei deverão integrar a prestação de contas periódica e obrigatória de cada município, devidamente aprovada no Conselho Municipal de Saúde, conforme legislação vigente.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual da SES.

Art. 6º A SES instituirá normas operacionais ao cumprimento desta Lei mediante Portaria, no prazo de 30 (trinta) dias após sua entrada em vigor.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE ABRIL DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.

Veja entrevista com o Secretário Carlos Lula (SES), Marleide Nascimento Barnabé (FEMACS) , Flor de Lis (ACS) Jordel Lima, (ACE),

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