Dr. Ciro Oliveira assessor jurídico do SINDACS- TACS

 Por conta das inúmeras mentiras propagadas pela oposição, o assessor jurídico do Sindicato dos Agentes e Técnicos Comunitários de Saúde de São Luis, Dr Ciro Oliveira, sem querer gerar IBOP para o mentor intelectual das  pataratices , resolveu  esclarecer  por meio desse SITE  todas as ações com causas ganhas e em andamentos  impetradas  na justiça  em prol  dos ACS,  lembrando que  diferente da administração anterior, a atual  Gestão , quem bem conhece sabe,  o quanto são atuantes na busca pela garantia dos seus direitos, essas conquistas há muito tempo têm atormentado aqueles que por incapacidade de relacionamento decidiram caminhar na contramão, esses diariamente sofrem a angústia de não galgar êxito nas atrapalhadas manifestações em desfavor do Sindicato, que de fato e de direito é o representante legal de todos os ACS de São Luis.

         “Como assessor jurídico, tenho acompanhado quase todas as reuniões desse sindicato com os órgãos competentes, são inúmeras as cobranças, dessas algumas foram resolvidas por meio do diálogo, outras através das pressões e manifestações em São Luis e em Brasília, exemplo, a luta pela garantia do Piso salarial”.Esclareceu Dr. Ciro.

Veja aqui o teor do documento do escritório Dr. Ciro Oliveira advogados  ( INFORMATIVO ACS do escritório Dr. Ciro Oliveiras advogados)

 ESCLARECIMENTOS SOBRE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E

AÇÕES PROTOCOLADAS DA CATEGORIA DOS ACS

 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÕES NA ÁREATRABALHISTA

  Implantação do Piso da Categoria.

                 A presente ação tem como fundamento na Lei n.º 13.708/18 que fixou o piso salarial da categoria dos ACS’s numa escala progressiva deR$ 1.250,00(hum mil, duzentos e cinquenta reais) a partir de janeiro de 2019, R$ 1.400,00(hum mil e quatrocentos) em janeiro 2020, e R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e cinquenta reais) em janeiro 2021.

Resta-nos esclarecer que embora a Constituição Federal determine a regulamentação da aplicação da lei pela municipalidade tendo em vista o art. 169 da Constituição Federal, na integra:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  • A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I –  se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II –  se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.(GRIFOS NOSSOS)

Deve-se considerar que a Lei nº 11.350/06,alterada pela da Lei nº 12.994/2014 e posteriormente pela lei nº 13.595/2018, é bastante clara ao dizer que sua aplicação será imediata. Isso porque o art. 5º estabeleceu que ela deve entrar em vigor na data de sua publicação, não impondo qualquer condição para que o piso salarial possa ser implementado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

                            Confirmando este entendimento já existem diversas decisões em nossos tribunais, inclusive em ação protocolada por este escritório em favor doSINTRACEMA – SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CONTROLE DE ENDEMIAS DO ESTADO DO MARANHÃO processo nº 0017912-97.2017.5.16.0016 que aguarda apenas decisão do TST acerca do valor dos honorários advocatícios arbitrados, não restando mais nenhuma possibilidade de recurso acerca da obrigatoriedade ou não do pagamento do piso da categoria. (CERTIDÃO EM ANEXO)

                            Assim, é certo que a administração municipal não pode deixar de aplicar as alterações trazidas pela lei mencionada acima, sob o argumento de que a mesma necessita ser regulamentada, tampouco sob a afirmação de que sua aplicação poderá desrespeitar os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que as alterações trazem inclusive instruções quanto à conduta a ser adotada no que tange à apuração dos limites com pessoal. Senão vejamos:

Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.

Desta feita, é incontestável que o município deve observar e cumprir o escalonamento do piso salarial nacional desde a publicação da Lei nº 13.595/2018, e então buscar o necessário ressarcimento junto à União.

Cumpre-nos informar, que a situação que já se encontra em regime de processamento de urgência por esta assessoria, estando apenas aguardando o exaurimento das tratativas administrativas de praxe, tendo em vista o entendimento de que a solução pela via negocial é sempre mais vantajosa para categoria, levando-se em conta a demora no processamento das ações judiciais, sendo que mais tardar até o final do mês de maio, com o exaurimento da tentativa de composição pela via administrativa, será judicializada a demanda.

  1. Ação do Retroativo do Piso Salarial.

 Inicialmente, cabe-nos informar, que embora a oposição à atual gestão do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS MARANHÃO – SINDACS/TACS, espalha a falácia de que a referida diretoria se encontra inerte ao fato da municipalidade não estar efetuando corretamente o pagamento do piso salarial da categoria, alegando erroneamente que a mesma não provocou o legislativo municipal para que editasse a norma regulamentadora, provaremos neste Boletim Informativo com documentos, ao contrário da referida oposição que espalha mentiras eleitoreiras, que ainda no ano de 2018, a atuante diretoria já havia protocolado ofício junto a Câmara Municipal, requerendo que fosse editada a respectiva legislação para que não houvesse nenhum atraso no cumprimento da lei federal.(OFÍCIO ANEXO)

Importante esclarecer, que como já amplamente comprovado no item anterior, a obrigação do município de implantar o piso da categoria independe da regulamentação da referida norma, a despreparada oposição em questão, que por desconhecimento ou mesmo má fé, no intuito de criar uma bandeira de luta fictícia para sua campanha política, ou mesmo pela falta de uma orientação jurídica competente, brada nas redes sociais a necessidade da edição de tal regulamentação.

Por fim, nos causa grande estranheza, que durante a gestão da oposição, o piso salarial definido na Lei nº 12.994/2014 só foi implantado em julho de 2015, ou seja, mais de um ano depois da implementação da lei, e somente agora, na atual gestão, através da ação de nº 0017082-39.2018.5.16.0003, protocolada por esta assessoria jurídica, vai ser garantido o direito ao recebimento da respectiva diferença salarial e seus reflexos.(CERTIDÃO EM ANEXO)

Pergunto a toda categoria de Agentes Comunitários de Saúde de São Luís –MA:

  1. Aonde estava esta dita atuante oposição, que hoje responsabiliza a atual diretoria pela não implementação imediata do piso salarial, quando em 2014 a mesma situação aconteceu e se perdurou por mais de um ano sem que a mesma tomasse qualquer providencia?
  2. Quem realmente é inoperante e inerte aos desmandos da gestão municipal, a atual diretoria que está cobrindo as falhas da gestão anterior como definitivamente provado na certidão do processo em anexo, ou a referida oposição que nada fez para que a lei fosse cumprida?

Por fim, a cerca deste procedimento,cumpri-nos informar, que a ação foi protocolada no dia 13/08/2018, teve sua audiência de conciliação executada no dia 28/02/2019, estando o processo concluso para julgamento do Juiz desde o dia 27/03/2019. Tendo em vista a decisão positiva proferida em ação análoga, demandada pela categoria dos ACE, que também é representada por este escritório, temos como certa a vitória da demanda, restando apenas o cumprimento das formalidades legais.

  1. Transposição do Regime Celetista para Estatutário.

                           A transposição de regime é uma bandeira antiga desta categoria, foi encampada pela gestão anterior que não obteve nenhum avanço real na questão, e foi tida comoprioridade na atual gestão. Esta assessoria, através de seu corpo de advogados, pessoalmente participou de intermináveis reuniões nos mais diversos órgãos da municipalidade (SEMUS, SEGOV, PGM, IPAM E OUTROS) tudo com a finalidade de exaustivamente discutir a situação.

Proferimos diversos pareceres, em relação aos aspectos trabalhistas e previdenciários da referida transposição, no intuito de esclarecer todas as dúvidas da categoria, tratamos dos prós e contras da medida, informações sorrateiramente sonegadas pela oposição quando da proposição da demanda. Encampamos com a atual diretorial uma frente de luta incessante junto aos mais diversos órgãos da municipalidade, lutamos contra o parecer desfavorável da PGM – Procuradoria Geral do Município, mas apoiados pelo compromisso social dos Vereadores Pavão Filho autor do Projeto de Lei n°180/2018, e Osmar Filho que promulgou a Lei municipal nº 6.543/19, tivemos finalmente uma grande e definitiva vitóriacom concretização legal da demanda, que foi fruto de muita luta da atual gestão.

 4.Diferenças Salariais(Salário Aditivo) – Processo nº 0049200-44.2009.5.16.0016.

                   Nesta situação, mais uma vez cai por terra a máscara de atuante e em prol da classe trabalhadora dos Agentes Comunitários de Saúde de São Luísda oposição a atual gestão deste sindicato. Vamos aos fatos, que mais uma vez ao contrário das falácias proferidas em redes sociais pela oposição à atual diretoria, são comprovados pelos documentos anexos a este informativo.

No ano de 2009, durante a gestão da oposição a esta diretoria, foi protocolado oprocesso n.º 0049200-44.2009.5.16.0016, que tinha como objeto o recebimento de diferenças salariais referentes aos anos de 2004 a 2007, naquela ocasião, foi cobrado da categoria uma taxa de R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)por associado do sindicato para protocolo da ação.

Cumpre-nos informar, que para o ajuizamento de ações perante a Justiça do Trabalho não há a necessidade do pagamento de qualquer valor.

Pergunta-se:

  1. Qual foi a real finalidade da cobrança da taxa acima especificada?
  1. No caso de existir uma finalidade, o que diga-se de passagem, esta assessoria não vislumbra nenhuma possibilidade, porque não foi apresentado o comprovante de pagamento do serviço a que foi destinado o montante cobrado dos associados?

Mesmo após está duvidosa cobrança, sem razão e sem nenhuma finalidade, a gestão da oposição que tinha o dever de acompanhar os procedimentos que foram protocolados sob sua responsabilidade, deixou o processo em questão, como se diz no jargão popular “ao deus-dará”, ou seja, se não bastasse efetuar uma cobrança descabida e sem finalidade, abandonou a causa que se encontrava ganha, impedindo a categoria de ter acesso a seus direitos já garantidos pelo judiciário, por simples displicência, pra não dizer má vontade e incompetência.

Como esta assessoria não trabalha com falácias mas sim com provas, vamos aos fatos:

  1. Em junho de 2018, como comprova notificação em anexo, fomos surpreendidos por uma notificação à atual diretoria deste sindicato, com um despacho do Juiz titular do referido processo, para que fossem apresentados, sob pena de extinção do feito, a liquidação por artigos, que nada mais é, traduzindo o jargão jurídico, que os cálculos para se executar os valores definidos em sentença definitiva.
  1. Ficou comprovado, como demonstra certidão em anexo, que desde abril de 2013 até janeiro de 2018, haviam diversas notificações para que os referidos cálculos fossem apresentados aquele Juízo, entretanto, ficando inerte a gestão da oposição, o processo, que diga-se de passagem já é causa ganha, ficou parado por 5 (CINCO)anos
  1. Frente a inercia documentada em certidão anexa a este informativo, que negligenciou direito líquido e certo a seus associados, tomamos as providências legais para assumirmos o patrocínio da causa e proceder com a apresentação dos cálculos solicitados.
  1. Entendendo que os associados deste sindicato já haviam sido demasiadamente prejudicados pela atuação displicente da gestão da oposição a esta diretoria, agora supostamente atuante, resolvemos acelerar a execução dos valores devidos ao trabalhador, propondo a atual diretoria que os mesmos fossem executados de forma individual.
  1. A diretoria do SINDACS realizou Assembleia para que os associados optassem pela execução individual ou coletiva do processo, sendo naquela ocasião vencedora a opção pela execução individual, tendo em vista a celeridade da mesma.(ATA DA ASSEMBLEIA EM ANEXO)
  1. Decidida a estratégia processual, fizemos diversos orçamentos com contadores de todo Brasil, via internet e telefone, e encontramos como proposta mais viável o pagamento do valor deR$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)por cálculo de cada sindicalizado, ficando o valor de R$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS)a ser pago pelo associado, e o valor deR$ 25,00 (VINTE E CINCO REAIS)a ser pago por este escritório de advocacia ao contabilista, quando do recebimento dos honorários advocatícios do processo. (RECIBO DE PAGAMENTO DOS CÁLCULOS EM ANEXO) 
  1. Os referidos cálculos já se encontram protocolados no processo, estando a municipalidade já intimada para se manifestar sobre os mesmos.(CERTIDÃO EM ANEXO)

Dos fatos e provas aqui apresentados, chamamos esta categoria a uma profunda reflexão:

  1. Uma oposição que cobra valores de seus associados, sem nenhuma razão plausível, e sem nenhuma comprovação da destinação do dinheiro, pode lidar de forma correta com a contribuição mensal desta categoria?
  1. Será que a oposição que se apresenta é realmente atuante, preparada e verdadeiramente bem assessorada para tomar a frente de questões tão importantes para esta categoria, como o escalonamento do piso, aplicação das portarias PNAB, majoração do grau de insalubridade pelo não fornecimento de EPI’s, Aposentadoria Especial dos ACS’s, dentre outros, tendo em vista o período de instabilidade jurídica e política que vivemos na atualidade?
  1. Uma gestão que não consegue dar prosseguimento a um procedimento simples, uma ação já ganha, sem possibilidade de recurso, que só falta ser executada, sonegando aos trabalhadores direito já conquistado, por simples descaso ou incompetência, é capaz de garantir os direitos desta categoria na atual conjuntura política que vivemos? 

Com estasreflexões, como gostamos de trabalho e não de conversa, continuaremos descrevendo as atividades desenvolvidas por esta assessoria a esta tão importante categoria, agora na área previdenciária.

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E AÇÕES NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA

  1. Pedido de aposentadoria administrativa das remanescentes. 

Este procedimento, dentre todos já aqui citados, foi o que mais trouxe realização profissional a toda equipe do nosso escritório, tendo em vista a finalidade beneficente da medida e o estado de risco social das beneficiadas. Quando da nossa contratação por esta diretoria, firmamos o compromisso de que gratuitamente faríamos o processamento da aposentadoria de todas as ACS’s que tiveram o início de sua atividade em 1992, e já estavam com idade bastante avançada,quando não acometidas de graves doenças.

Hoje estamos felizes em poder afirmar que todas que nos procuraram estão aposentadas, excetuando somente as que não optaram pela aposentadoria por idade, pois aguardamos benefícios dos procedimentos que trataremos nos próximos tópicos acerca do direito ao reajustamento do benefício e à aposentadoria especial dos ACS’s.

  1. Requerimento de expedição de PPPe LTCAT.

 Quando do requerimento administrativo das aposentadorias citadas no item anterior, verificamos que o primeiro registro contributivo previdenciário da categoria acorrera quando da contratação pelo CIAPCentro Integrado e Apoio Profissional, prática amplamente executada pelas administrações municipais para se esquivar das obrigações trabalhistas com seus funcionários.

Todos os ACS’s em atividade na época foram contratados por essa terceirizada em 01 de agosto 2003 edemitidos em 30 de novembro de 2008, sendo recontratados em 01 de dezembro de 2008 pela própria Secretaria Municipal de Saúde, importante salientar que os mesmos sempre trabalharam na mesma função e para ao mesmo órgão municipal durante ambos os vínculos.

Ocorre que, mesmo a legislação vigente ao determinar de forma cristalina a responsabilidade subsidiária damunicipalidade em relação as obrigações da terceirizada, a mesma não emitiu os PPP’s – Perfis Profissiográficos Previdenciários – da categoria do período relativo ao vínculo com o CIAP.

Pior que isso, até a presente data a municipalidade não tem o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, que da validade ao PPP requerido, portanto, além de não assumir sua responsabilidade legal acerca da emissão da documentação necessária para o pedido de aposentadoria especial dos ACS’s relativo ao período de contratação do CIAP, a municipalidade ainda não produziu o Laudo que dá fundamentação jurídica aquele documento.

Tendo em vista a presente situação, e inerte a gestão municipal, a diretoria do SINDACS/TACS, autorizou esta assessoria a judicializar a demanda, para cobrar da municipalidade a execução do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, e a expedição correta dos PPP’s – Perfis Profissiográficos Previdenciários – da categoria que incluirá o vínculo com o CIAP e possibilitará o pedido de aposentadoria especial dos ACS’s de São Luís – MA.(PROCESSO Nº 0016981-96.2018.5.16.0004 CERTIDÃO EM ANEXO)

 Reajustamento e requerimento de Aposentadoria Especial.

 Com a promulgação da Leinº 13.342, de 3 de outubro de 2016, que garante o direito a insalubridade da presente categoria, tendo em vista as ações preparatórias elencadas no item anterior, como também as demais legislações previdenciárias acerca da Aposentadoria Especial, esta assessoria de forma pioneira em todo Brasil, o que nos dá motivo de muito orgulho, já desenvolveu Ações de Reajustamento como também de concessão de Aposentadoria Especial em prol desta categoria, aguardando apenas a emissão dos documentos requisitados no procedimento supracitado para efetivação de seu protocolo.

CONCLUSÃO

Após esta breve explanação, que contempla apenas os procedimentos administrativos e judiciais realizados pela assessoria do SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS MARANHÃO – SINDACS/TACS, que como comprovadamente demonstrado, não só se preocupa com o aspecto financeiro das demandas, como também cumpre seu papel social na melhoria da condição de vida dos trabalhadores e trabalhadoras desta categoria, prestando serviços gratuitos como no caso da aposentadoria das remanescentes, como também provando ser parceiro desta entidade, quando abre mão de partes de seus honorários para pagar os cálculos do processo nº 0049200-44.2009.5.16.0016, estamos cientes que estamos executando um trabalho de excelente qualidade técnica e verdadeiramente atuante nas demandas da categoria.

Por fim, mas não menos importante, estamos cientes que tudo se deve a atuação incansável da atual diretoria deste sindicato, que ao contrário de outras gestões, vem avançando a passos largos na conquista dos direitos trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde, tanto no âmbito nacional quanto municipal, contribuindo de forma significativa para a melhoria das condições de trabalho desta categoria.

Osmar Filho promulga lei DO VEREADOR Pavão Filho que altera regime trabalhista de ACS e ACE

Aguardem os anexos.

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