SINTRACEMA ajuíza Reclamação Trabalhista em desfavor do Executivo Municipal em São Luis.

Processo Nº RTOrd-0017912-97.2017.5.16.0016

 SINTRACEMA – SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CONTROLE DE ENDEMIAS DO ESTADO DO MARANHAO

ADVOGADO PEDRO HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO(OAB: 15137/MA)

ADVOGADO CIRO RAFAEL CALDAS OLIVEIRA(OAB: 7725/MA)

RÉU MUNICIPIO DE SAO LUIS

ADVOGADO RAQUEL CRISTINE BALDEZ E SILVA NOGUEIRA SANTOS(OAB: 6024/MA)

Intimado(s)/Citado(s):

– MUNICIPIO DE SAO LUIS

– SINTRACEMA – SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CONTROLE DE ENDEMIAS DO ESTADO DO MARANHAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 0017912-97.2017.5.16.0016 – RTOrd – 07/06/2018 do TRT-16

 

Fundamentação

Ata de audiência na reclamação n.º 0017912-97.2017.5.16.0016 Aberta a audiência da 6ª Vara do Trabalho desta cidade, com a presença da Exma. Dra. JUACEMA AGUIAR COSTA, foram, por ordem da Juíza Titular, apregoados os litigantes: SINTRACEMA – SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CONTROLE DE ENDEMIAS DO ESTADO DO MARANHAO, autor. MUNICÍPIO DE SÃO LUIS , reclamadas.

Ausentes os litigantes.

Instalada a audiência.

Em seguida, a MMª Sr.ª Juíza Titular proferiu a seguinte decisão: SINTRACEMA – SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CONTROLE DE ENDEMIAS DO ESTADO DO MARANHAO, na qualidade de substituto processual, ajuizou Reclamação Trabalhista em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, por intermédio da qual postula o pagamento de diferenças salariais e reflexos em favor dos empregados substituídos no período 18.06.2014 a maio de 2015, provenientes da inobservância pelo ente público reclamado do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias fixado na Lei n.º 12.994/2014 no valor de R$ 1.014,00. Juntou documentos.

O ente público reclamado aviou contestação às fls. 1.723/1.727 na qual se resume a alegar que a partir de julho de 2015, com a promulgação da Lei Municipal n.º 5.980/2015, passou a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias vencimento básico superior ao patamar fixado na Lei n.º 12.994/2014, que a inobservância do piso salarial previsto na legislação federal não se deu por má-fé e que as questões relativas às diferenças salariais devem ser analisadas com o intuito de não acarretar prejuízos aos cofres públicos e ao interesse coletivo. Não foram apresentados documentos pelo reclamado, embora na audiência de fls. 1728/1729, lhe tenha sido oportunizado fazê-lo no prazo de 24 horas.

Por tratar-se de matéria de direito não foram produzidas outras provas

Nada mais havendo a produzir, deu-se por encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelas partes.

Rejeitada as propostas de conciliação.

Autos conclusos para julgamento.

É O RELATÓRIO

FUNDAMENTOS DA DECISÃO

– Direito intertemporal – inaplicabilidade de preceitos da Lei nº. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) às demandas ajuizadas preteritamente à sua vigência (11.11.2017).

Embora a presente sentença esteja sendo prolatada já na vigência da Lei n.º 13.467/17, iniciada a partir do dia 11.11.2017, que, dentre várias outras modificações legislativas, terminou também por alterar/introduzir na sistemática trabalhista os institutos da concessão da justiça gratuita, do deferimento dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, das custas processuais, bem como das normas de direito material com incidência processual (a exemplo do capítulo de dano extrapatrimonial, que deve reger-se pela norma vigente à época da prática do ato danoso), é certo que estes novos regramentos, que na verdade representam um ônus para as partes e não inexistiam (ou existiam em outra amplitude) por ocasião do ajuizamento da ação, só podem ser aplicados para as demandas propostas após a sua vigência, pois se assim não fosse, se estaria a cometer flagrante ofensa à segurança jurídica e ao princípio que veda surpreender de forma prejudicial os litigantes, que iniciaram a relação processual sob o escudo da lei então vigente e sob a expectativa de sua aplicação.

Para bem ilustrar o que se está a defender, cita-se o irretocável ensinamento do Mestre e Doutor JOSÉ AFFONSO DELLEGRAVE NETO, em artigo publicado no dia 14.08.2017, no site da AMATRA IX (Associação dos Magistrados do Trabalho da 9.ª Região), abaixo transcrito:

“(…) em tom de arremate, pode-se afirmar que, via de regra, a lei processual nova se aplica de imediato às ações em andamento. Contudo, os novos dispositivos jamais poderão surpreender e prejudicar as partes, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica.

Com efeito, haverá regras processuais novas que se aplicarão desde logo aos processos em curso, a exemplo da contagem em dias úteis, introduzida pelo art. 775 da CLT, a partir da Lei 13.467/17. Outras regras heterotópicas, como os honorários de sucumbência recíproca, previstos no art. 791-A, § 3º, da CLT, somente incidirão sobre as ações ajuizadas a partir da vigência da nova lei, vez que se reportam aos atos processuais complexos, com efeitos diferidos e além da órbita processual.

Não se pode aplicar honorários de sucumbência em ações trabalhistas iniciadas sob o pálio da lei velha, a qual regulava de forma diversa os requisitos da petição inicial e do valor da causa, sobretudo quando (a lei velha) nada determinava acerca dos encargos de sucumbência às partes.

O cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é novidade que afeta atos processuais complexos e desdobrados, iniciando-se pela quantificação dos pedidos da inicial, fixação de rito, contestação e sentença. Logo, os honorários de sucumbência somente se aplicam aos processos cujas ações iniciaram sob a égide do regramento novo.

Em igual sentido Garcia Medina, Wambier e Teresa Arruda Alvim advertem, com acerto, que é insuportável a idéia de que as partes possam ser legitimamente “surpreendidas” com lei nova incidente em processo pendente:

“Se ao abrigo de uma lei – que vem a ser revogada – ocorreram todos os fatos normativamente previstos para a incidência dessa lei, é ela que deve incidir até que ocorra no mundo empírico o último refexo ou efeito do ato inicial. Revogada essa lei, tem-se que regerão, no futuro, os fatos acontecidos no passado, e para os quais essa lei revogada previa uma consequência.[17]

Com isso, os aludidos doutrinadores pretendem esclarecer que a lei que disciplina o ato “é aquela que estava em vigor à época em que este tenha sido praticado, e, mesmo que seja revogada em seguida, será esta lei e não a posterior que disciplinará os efeitos do ato anteriormente praticado”. Isso porque, quando se concebe um ato processual, “deve-se ter presente não o ato em sentido estrito, mas as condições para que ele seja praticado e os efeitos que dele derivam”[18]. Pensamos de forma igual.”

Em relação aos honorários advocatícios, especialmente, não se pode olvidar do teor da Orientação Jurisprudencial n.º 421 da SDI-1 do TST:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 85 DO CPC DE 2015. ART. 20 DO CPC DE 1973. INCIDÊNCIA. A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC de 2015 (art. 20 do CPC de 1973), não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970.

Como se pode observar, ao editá-la, a Corte Superior Trabalhista expressamente identificou que a propositura da ação seria o marco definidor dos regramentos a serem observados para fixação dos honorários advocatícios.

Sobre a incidência das regras processuais vigentes na data do ajuizamento da reclamação, também vale fazer menção à

Orientação Jurisprudencial n.º 260 da mesma SBDI-1, segundo a qual o rito sumaríssimo não seria aplicável aos processos iniciados antes da vigência da Lei que o instituiu (Lei n.º 9.957/00).

Ora, o escopo nestes casos não é outro senão o de garantir a segurança jurídica, a fim de se evitar surpresas prejudiciais às partes, e de se proteger as situações jurídicas já iniciadas sob o manto da lei antiga, uma vez que a ordem jurídica não permite a retroatividade lesiva da lei nova, a teor do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, tampouco prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo 5.º XXXVI da CF/88 e 6.º, § 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Por todo o exposto, a presente Reclamação será apreciada em conformidade com a legislação que estava em vigor na data do seu ajuizamento, entendimento que, por ser o mais razoável e estreitamente compatibilizado com a tendência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, espera-se que venha a se consolidar de agora em diante na Justiça do Trabalho.

Do Benefício da Assistência Judiciária

Muito embora a Jurisprudência venha admitindo a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, é certo que o beneplácito somente é deferido quando comprovem efetivamente a impossibilidade financeira de arcar com as despesas do processo. Diferentemente do que se exige das pessoas físicas, não basta que as pessoas jurídicas meramente emitam a declaração de sua miserabilidade, devendo comprovar as suas alegações, mediante prova contundente da situação de insolvência, inclusive os sindicatos quando atuam na condição de substitutos no processo: JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a concessão da Assistência Judiciária Gratuita nos casos de pessoa jurídica, inclusive do sindicato, quando atuar na defesa de seus próprios interesses ou como substituto processual, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração, tampouco a presunção de miserabilidade jurídica. No caso, a Corte de origem registrou que o sindicato-autor não comprovou de forma inequívoca a sua situação de insuficiência econômica, tornando-se impossível conceder a Justiça gratuita postulada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR nº 22000-

77.2009.5.09.0656, 2ª Turma do TST, Rel. Delaíde Miranda Arantes. j. 17.10.2017, Publ. 27.10.2017).

In casu, porém, não há prova que demonstre de forma conclusiva e inequívoca a impossibilidade do sindicato autor de arcar com o pagamento das custas do processo, de sorte que seu pleito merece ser indeferido.

NO MÉRITO NO MÉRITO

A Constituição Federal autorizou em seu artigo 7º, V a criação de “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.

Com efeito, determinadas categorias profissionais, segundo a intenção do legislador, têm seu patamar mínimo salarial fixado em lei, de sorte que exercendo o empregado a profissão ou ofício que tenha lei impondo um piso salarial, tem ele o direito de receber a contraprestação mínima ali fixada.

Este é o caso dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate às Endemias, em que, regulamentando o §5º do artigo 198 da CF, a Lei 12.994/2014 acresceu dispositivos à Lei 11.350/2006 para instituir o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira das citadas categorias, nos termos do artigo 9ª-A:

Art. 9º-A O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

  • 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
  • 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.
  • 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I – nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;

II – nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.

Importante ressaltar que o artigo 5º da Lei em comento dispõe que

“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”, a qual se deu em 18.06.2014. Logo, diante do regramento cogente, deveria o ente público ter observado o piso salarial a partir da vigência da lei que o estipulou.

A jurisprudência pátria trabalhista, aliás, segue nesse sentido, como ilustram os arestos dos mais diversos Regionais a seguir colacionados:

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL

NACIONAL. LEI 12.994/2014. A Lei 12.994/2014 estabeleceu o piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, não prevendo período de vacatio legis para sua entrada em vigor, sendo, dessa forma, devidas as diferenças salariais desde a vigência da lei (data da sua publicação, em 18.06.2014) até o momento em que o Município passou a adimplir o piso nacional. (RO nº 0020195-

55.2017.5.04.0751, 8ª Turma do TRT da 4ª Região/RS, Rel. João Paulo Lucena. j. 11.10.2017).

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL PREVISÃO NA LEI Nº 12.994/2014. A Lei nº 12.994/2014, que estatuiu o piso salarial profissional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, é de observância obrigatória para os entes da Federação. Dessa forma, revelam-se devidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante, desde a vigência do referido Diploma Legal, até o momento em que o ente público passou a implementar o piso nacional. (Processo nº

0000381-02.2015.5.05.0492, 4ª Turma do TRT da 5ª Região/BA, Rel. Valtércio Ronaldo de Oliveira. DJ 05.10.2017).

AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL. O piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, introduzido pela Lei nº 12.994/14, possui aplicação imediata desde a publicação desse diploma legal, carecendo de regulamentação adicional ou da efetivação da assistência financeira complementar devida pela União. Aplicação dos arts. 9º-A e 9º-C da Lei nº 11.350/06, introduzidos pela Lei nº 12.994/14. (Recurso Ordinário nº 0000519-33.2016.5.07.0021, 3ª Turma do TRT da 7ª Região/CE, Rel. Plauto Carneiro Porto. j. 11.05.2017).

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL. O agente comunitário de saúde e o agente de combate às endemias são profissionais que possuem regulamentação específica no âmbito federal (Leis nº 11.350/06 e 12.994/14), fazendo jus à percepção de salário não inferior ao piso nacional. (RO nº 0010222-

45.2017.5.15.0048, 8ª Câmara do TRT da 15ª Região/Campinas, Rel. Luiz Roberto Nunes. j. 18.10.2017).

Também não socorre o ente público a alegação de que o pagamento das diferenças salariais postuladas implicaria em prejuízos de ordem financeira ao ente público e à coletividade, pois, como já visto, o piso nacional encontra expressa previsão constitucional e infraconstitucional, além do que, a própria lei instituidora do aludido piso salarial, em seu artigo 9º-C, § 3º, previu as fontes de recursos a serem repassados aos entes federados para fazer frente à sua efetividade, de modo que não deve jamais recair sobre os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias o pesado encargo de receber seus salários a menor por não ter a Administração Pública diligenciado em tempo hábil no sentido de implementar as condições necessárias para o efetivo cumprimento do piso nacional estabelecido.

Assim, por todo o exposto, forçoso deferir aos substituídos o pagamento, no período de 18.06.2014 a 31.05.2015, das diferenças entre o salário base recebido e o piso salarial nacional fixado na Lei n° 12.944/2014 (R$ 1.014,00), bem como seus reflexos no adicional de insalubridade, gratificação de incentivo, férias+1/3, gratificação natalina e FGTS. Tudo a ser apurado em liquidação por artigos. – Honorários Advocatícios

Consoante o entendimento consagrado na Súmula nº 219, III, e na Instrução Normativa n.º 27, ambas do TST, na ação ajuizada por sindicato, como substituto processual da categoria, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios pela mera sucumbência.

Assim, diante da improcedência da ação condena-se o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10%, a ser apurados na forma da OJ. 348 da SBDI-1 do TST.

– DISPOSITIVO

Ante o exposto e mais do que dos autos consta, decide o MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de São Luis/MA, na reclamação trabalhista proposta pelo SINTRACEMA – SINDICATO DOS TRABALHADORES DO CONTROLE DE ENDEMIAS DO ESTADO DO MARANHAO em face do reclamado MUNICÍPIO DE SÃO LUIS, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamatória trabalhista para condenar o reclamado no seguinte:

– Pagar aos substituídos as diferenças entre o salário base recebido e o piso salarial nacional fixado na Lei n° 12.944/2014 (R$ 1.014,00) no período de 18.06.2014 a 31.05.2015, bem como seus reflexos no adicional de insalubridade, gratificação de incentivo, férias+1/3, gratificação natalina e FGTS;

– Honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10%. A liquidação dar-se-á por artigos.

A contribuição previdenciária incidirá sobre as diferenças salariais e seus reflexos em adicional de insalubridade, gratificação de incentivo e gratificação natalina.

Observe-se, ainda, quanto às contribuições previdenciárias e imposto de renda, a legislação específica e entendimento consolidado na Súmula 368 do TST e Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1 do TST. A contribuição previdenciária cotaempregado e o imposto de renda devem ser retidos dos créditos do reclamante (OJ. 363 da SDI-1 do TST).

Juros e correção monetária na forma da Orientação Jurisprudencial n.º 07 do Tribunal Pleno do TST e Súmulas 200 e 381 do TST.

Improcedentes os demais pedidos por falta de amparo fático e legal.

Tudo nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo.

Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 20.000,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa R$ 1.000.000,00, valor arbitrado à condenação para os devidos fins, porém isentas em face do artigo 790-A da CLT.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, apesar de ainda não especificado o quantum debeatur, ao que tudo indica o valor da condenação superará quinhentos salários mínimos, devendo ser observada a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do NCPC.

Intimem-se as partes.

Assinatura

SAO LUIS, 7 de Junho de 2018

JUACEMA AGUIAR COSTA

Juiz do Trabalho Titular

 

http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2018/07/centrais-sindicais-criticam-decisao-do-stf-de-validar-lei-da-reforma-trabalhista

 

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