Nota da Equipe de Financiamento – COGPAB – Departamento da Atenção Básica – Secretaria de Atenção à Saúde – Ministério da Saúde Conforme a Lei n° 13.708, de 14 de agosto de 2018 disponíveis no link > http://www.planalto.gov.br/…/_Ato2015-…/2018/Lei/L13708.htm… que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, instituindo o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fixando para 2019 em R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinqüenta reais) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais; o repasse da competência financeira JAN de 2019 (que será liberado aos Fundos Municipais de Saúde no início de Fevereiro) já contará com o novo valor do incentivo. Estamos à disposição. Atenciosamente, Equipe de Financiamento – COGPAB DEPARTAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA Secretaria de Atenção à Saúde Ministério da Saúde Esplanada dos Ministérios, Bloco G. CEP: 70058900. Brasília-DF. Telefones: (61) 3315-9077 / (61) 3315-5907 / (61) 3315-9009

A Nota garante aos prefeitos, o repasse de competência financeira de janeiro de 2019 que será liberado aos Fundos Municipais de Saúde no início de fevereiro com o novo valor do Piso Salarial Nacional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS – ACE), ou seja, o prefeito já pode cumprir e pagar o novo valor este mês de janeiro, pois terá o valor retroativo no início de fevereiro. Só basta ter boa fé e cumprir com a Lei Federal do reajuste de N° 13.708, de 14 de agosto de 2018 que garante esse direito.

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