STF muda de posição e volta a barrar prisão após condenação em 2ª instância

Com a decisão, milhares de presos que ainda têm recursos pendentes na Justiça serão soltos pelo país. Ex-presidente Lula é um dos beneficiados e poderá deixar a cadeia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (7/11), suspender a possibilidade da execução da prisão após condenação em segunda instância de Justiça. Com isso, a Corte revisou o entendimento que vinha mantendo desde 2016. O efeito da decisão é imediato, e assim que a ata do julgamento for publicada, advogados poderão solicitar a liberação de seus clientes que estão presos em decorrência de sentença tomada em segundo grau.

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Entre os beneficiados, está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ainda tem recursos pendentes nos tribunais superiores e pode ser colocado em liberdade nas próximas horas. A defesa de Lula emitiu uma nota em que comunica que buscará a liberdade após conversa com o ex-presidente (leia na íntegra ao fim do texto). do ex-presidente Além dele, milhares de outros presos devem ser soltos para aguardar julgamento. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a decisão atinge 4.895 detentos em todos os estados.

Votaram a favor da prisão após condenação em segunda instância os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Votaram contra a prisão antecipada o relator, Marco Aurélio; Rosa Weber; Ricardo Lewandowski; Gilmar Mendes; Celso de Mello; e Dias Toffoli.

A sessão desta quinta-feira (7/11) analisou as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, nas quais se discute a possibilidade de início do cumprimento da pena antes de serem esgotadas todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado). Elas foram ajuizadas pelo Partido Ecológico Nacional (PEN, atual Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

As ações pedem a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê, entre as condições para a prisão, o trânsito em julgado da sentença condenatória, em referência ao chamado princípio da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal), segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Para que os clientes sejam soltos, os advogados devem aguardar a publicação do acórdão (decisão) do julgamento e fazer a solicitação ao juiz responsável pela execução penal.

Durante o julgamento, a ministra Cármen Lúcia pediu que visões contrárias sejam respeitadas. “Quem gosta de unanimidade é ditadura. Democracia é plural, sempre. Diferente não é errado apenas por não ser mero reflexo”, disse. Ela declarou que conhece os problemas do sistema penal do país. No entanto, afirmou que a precariedade não pode servir como fundamento para não aplicar a lei, e que derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância aumentaria a impunidade. “Se não se tem a certeza de que a pena será imposta, de que será cumprida, o que impera não é a incerteza da pena, mas a certeza ou pelo menos a crença na impunidade.”.

O ministro Gilmar Mendes destacou que mesmo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerado a terceira instância, é possível anular a pena de uma pessoa condenada nas instâncias inferiores. “O STJ pode corrigir fatos sobre a culpabilidade do agente, alcançando inclusive a dosimetria da pena”, disse.

 O julgamento estava empatado até o voto do ministro Dias Toffoli. Ele destacou, porém, que o tema poderá ser alvo de deliberação no parlamento. “O Congresso Nacional pode dispor sobre a matéria, desde que preservado o princípio da prisão de inocência”, disse Toffoli ao fim do julgamento.

Em nota, a força tarefa da Lava-Jato também se pronunciou.

“A decisão do Supremo deve ser respeitada, mas como todo ato judicial pode ser objeto de debate e discussão. Para além dos sólidos argumentos expostos pelos cinco ministros vencidos na tese, a decisão de reversão da possibilidade de prisão em segunda instância está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção, prioridades do país. A existência de quatro instâncias de julgamento, peculiar ao Brasil, associada ao número excessivo de recursos que chegam a superar uma centena em alguns casos criminais, resulta em demora e prescrição, acarretando impunidade. Reconhecendo que a decisão impactará os resultados de seu trabalho, a força-tarefa expressa seu compromisso de seguir buscando justiça nos casos em que atua.”

Nota de defesa do Lula na íntegra:

“O julgamento das ADCs concluído hoje (07/11/19) pelo STF reforça que o ex-presidente Lula está preso há 579 dias injustamente e de forma incompatível com a lei (CPP, art. 283) e com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LVII), como sempre dissemos.

Após conversa com Lula nesta sexta-feira (8/11) levaremos ao juízo da execução um pedido para que haja sua imediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF, além de reiterarmos o pedido para que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que objetivam a declaração da nulidade de todo o processo que o levou à prisão em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, dentre inúmeras outras ilegalidades.

Lula não praticou qualquer ato ilícito e é vítima de “lawfare”, que, no caso do ex-presidente, consiste no uso estratégico do Direito para fins de perseguição política.

Acompanhe os principais momento do julgamento desta quinta:

O presidente da Corte acompanha o relator e diz que o artigo 283 do CPP não tem contrariedade com a Constituição .Por maioria de seis votos, é revogada a decisão de que se poderia ter prisão após condenação em segunda instância. 

Ministro diz que prisão após segunda instância não resolve o grande problema da sociedade, a violência. “De 62 mil homicídios, só 20 mil são identificados. 80% não chega ao sistema. Aqui não há dúvida, a vítima é  a periferia e a sociedade brasileira demorou para acordar sobre isso. Dessa impunidade não se houve falar, talvez porque muitos não gostem de pobre. Isso é impunidade, isso é caos. Será se é  a execução da pena que está gerando esse número? Não é momento da execução, não é isso que gera a violência, o sistema como um todo tem que ser aprimorado”, disse. 
  • Gilmar Mendes faz críticas a Lava-Jato

O ministro Gilmar Mendes interrompeu Dias Toffoli para elogiar o julgamento do Mensalão e criticar o da lava-Jato. De acordo com ele, foram usados dispositivos por parte da segunda instância para gerar intimidação. “Essa gente é muito melhor de marketing do que de direito. Aparecem vazamentos. Se inventou também um acordo em que o sujeito renunciava ao acordo, que ele não podia. Isso é vergonhoso. Uma grande manipulação. Um festival de abusos que isso se transformou”, disse. .

Voto de Dias Toffoli

Dias Toffoli usou o exemplo da Ficha Limpa para dizer que a perspectiva dele acompanha a do Parlamento. “A inelegibilidade chegou ao TSE, que por maioria decidiu que essa alteração de entendimento não poderia ocorrer por decisão judiciária. Surge então, a Lei da Ficha Limpa. Ali, se estabeleceu que, em casos previstos, não necessitava do trânsito em julgado”, explicou. O caso foi então julgado pelo STF que decidiu que a Lei era compatível com a Constituição. Em 2011, uma nova lei foi julgada. “O parlamento pediu a necessidade do trânsito em julgado”, lembrou.

Voto de Dias Toffoli

O presidente da Corte destaca que os julgamentos anteriores sobre a matéria não analisava se o dispositivo do Código de Processo Penal é compatível com a Constituição. “Em julgamentos anteriores não era esse o debate.”

Voto decisivo

Sessão é reaberta e começa o voto de Dias Toffoli, último ministro a vota

O presidente do STF, Dias Toffoli, comunica que o acesso à Esplanada estará fechado durante a Cúpula do Brics, entre 13 e 14 de novembro, o que provocou manifestação de Lewandowski de que o poder Executivo estaria interferindo no pleno funcionando do poder Judiciário.Após isso, Dias Toffoli disse que suspenderá o funcionamento do Tribunal nesses dois dias

Depois de duas horas, termina o voto de Celso de Mello, que se coloca contra a prisão após condenação em segunda instância. ” O princípio constitucional da presunção de inocência consagra uma regra de tratamento para que o Estado não trate o réu como se estes já tivessem sido condenado definitivamente”. Placar vai a 5 x 5. Voto decisivo será do presidente da Corte, Dias Toffoli

 

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