O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) proferiu medida cautelar contra o município de Rosário em virtude de supostas irregularidades na realização de concurso público regido pelo Edital n° 002/2023, envolvendo ausência de planejamento orçamentário, descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criação de cargos sem previsão legal e problemas contratuais.
A medida cautelar foi expedida no âmbito das representações impetradas pelo TCE relativas às ações voltadas ao integral cumprimento das normas estabelecidas para o processo de transição das gestões municipais. O pedido de cautelar foi feito ao TCE pelo coordenador da comissão de transição municipal de Rosário, Rômulo de Sousa Neves. A relatora do processo foi a conselheira Flávia Gonzalez Leite.
O coordenador alegou a existência de várias irregularidades no concurso público, que objetivava o preenchimento de vagas para cargos na administração municipal, com previsão de homologação do resultado final em 6 de dezembro de 2024. No rol de falhas mencionadas, constam a suposta inexistência de planejamento orçamentário e fiscal, o descumprimento de normas de responsabilidade fiscal com aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do atual gestor municipal e a ausência de estudos de impacto financeiro e de vacância dos cargos ofertados.
O representante alega também irregularidades no contrato firmando com a FUNATEC, empresa contratada mediante dispensa de licitação, sem a devida publicação de termo de referência e de outros documentos necessários à realização do procedimento. Destaca, por fim, que a FUNATEC conduziu outros concursos com problemas de transparência e foi recentemente objeto de suspensão judicial em certames semelhantes no Maranhão.
Em seu voto, acolhido por unanimidade pelos demais conselheiros presentes à Sessão Plenária, a conselheira Flávia Gonzalez Leite expediu medida cautelar com as determinações a seguir: suspensão da realização do concurso público regido pelo Edital n° 002/2023, abstendo-se o município de prosseguir com o certame e de adotar qualquer ato dele decorrente, inclusive o pagamento à organizadora FUNATEC. No prazo regimental, o TCE avaliará o mérito da representação.
Indignados com a falta de respeito para com aqueles que se empenharam para alcançar seus objetivos , os aprovados no referido concurso se posicionaram com uma nota de repúdio contra o prefeito eleito Jonas Magno
NOTA DE REPÚDIO
Nós, aprovados e classificados no concurso público, manifestamos nosso profundo repúdio à Ação Popular proposta pelo prefeito eleito Jonas Magno, que solicitou a suspensão do concurso pelo qual nos dedicamos com tanto empenho e esperança.
Este concurso não é apenas uma oportunidade de emprego; ele simboliza a realização de sonhos e o resultado de meses de esforço, sacrifício e estudo. Muitos de nós somos cidadãos de Rosário e, além de futuros servidores públicos, também somos eleitores do prefeito eleito. Investimos tempo, amor e fé em um futuro onde poderíamos servir nossa comunidade de maneira significativa e transformadora.
A recente suspensão do concurso em Rosário, que havia sido realizado de forma regular e sem quaisquer indícios de irregularidades, tem causado indignação na população e levantado preocupações sobre a integridade das decisões políticas e judiciais do município.
O prefeito eleito é acusado de estar por trás dessa manobra, com o objetivo de invalidar o concurso e abrir espaço para nomear aliados políticos e eleitores em cargos que deveriam ser preenchidos por mérito.
Essa ação, que afronta diretamente os princípios da impessoalidade e eficiência no serviço público, gerou críticas de diversos setores da sociedade civil.
Para agravar a situação, há rumores de que a suspensão foi facilitada pela influência do pai do prefeito (por duas vezes o pedido de suspensão foi indeferido pela magistrada Karine Lopes de Castro Cardoso), que ocupa o cargo de juiz e teria utilizado sua posição para favorecer o filho. Se confirmadas, essas práticas levantam um sério alerta sobre a independência e imparcialidade das instituições no município.
Os aprovados e classificados, que dedicaram tempo e recursos para participar do concurso, agora enfrentam um cenário de incerteza e revolta. Muitos deles, confiantes na lisura do processo, esperam ocupar as vagas conquistadas legitimamente.
A suspensão não só prejudica esses cidadãos, como também fragiliza a confiança nas instituições locais. A sociedade de Rosário não pode aceitar passivamente uma ação que desrespeita os valores democráticos e os direitos de seus cidadãos.
É fundamental que o Ministério Público e outros órgãos competentes sejam acionados para investigar essa situação, garantindo que os princípios constitucionais sejam preservados. Enquanto isso, fazemos um apelo para que a população de Rosário se mobilize, cobrando transparência e justiça.
O respeito ao concurso público não é apenas uma questão técnica, mas um alicerce da democracia e da igualdade de oportunidades. Rosário merece mais do que privilégios e apadrinhamentos: merece respeito, ética e compromisso com o bem comum.
