“Esta é a quarta vez em quatro anos que o Relator Especial sobre os Direitos dos Povos Indígenas alerta a opinião pública sobre esta questão”, disse o relator Albert K. Barume
Um especialista da ONU expressou nesta quarta-feira, 11, preocupação com a aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024 e o uso contínuo da inconstitucional interpretação jurídica do Marco Temporal para revogar o fundamento legal para a demarcação de terras indígenas e anular a homologação das terras Morro dos Cavalos e Toldo Imbú, em Santa Catarina.
“Esta medida legislativa reforça a desacreditada doutrina do ‘Marco Temporal’, que restringe os direitos territoriais indígenas aos territórios física e permanentemente ocupados a partir de 5 de outubro de 1988, data da atual Constituição brasileira”, disse Albert K. Barume, Relator Especial sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
O PDL 717 busca revogar o fundamento legal para a demarcação de terras indígenas, o Decreto 1775/96, que estabelece o procedimento administrativo de demarcação. O artigo 2o, alvo central do PDL, é o que tem de mais importante no decreto, no que diz respeito à demarcação. O projeto está agora na Câmara dos Deputados.
“Este é um passo profundamente regressivo que mina os direitos dos povos indígenas, a proteção ambiental e a ação climática. Peço aos legisladores que não aprovem o projeto”, disse o especialista.
Barume entende que o decreto proposto ameaça o trabalho da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), que desempenha um papel vital na demarcação de terras indígenas nos termos do Decreto 1775. Associado ao PDL, o relator lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a tese do Marco Temporal inconstitucional.
“Esta é a quarta vez em quatro anos que o Relator Especial sobre os Direitos dos Povos Indígenas alerta a opinião pública sobre esta questão”, disse Barume, relembrando declarações emitidas em 2021, 2023 e 2024. “Também foi objeto de comunicações formais com o governo brasileiro e deve ser motivo de grande preocupação para a comunidade internacional”, destaca.
CIDH contra o Marco Temporal
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) também emitiu alertas contra a tese do Marco Temporal, que viola tratados internacionais como a Convenção 169 da OIT e contradiz a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
“O Marco Temporal não só mina a segurança jurídica e os direitos territoriais dos povos indígenas, como também alimenta a violência rural e a degradação ambiental”, disse Barume. “Ele ameaça a segurança, a saúde e as práticas culturais dos povos indígenas, contribuindo para um processo lento e doloroso que pode levar ao seu extermínio”, afirma.
“Exorto o Brasil a abandonar o Marco Temporal de uma vez por todas. Como afirmou o Secretário-Geral da ONU, António Guterres, os direitos dos povos indígenas são inegociáveis”, conclui Barume.
https://cimi.org.br/2025/06/relatoria-da-onu-afirma-que-pdl-717-mina-os-direitos-indigenas-e-pede-a-camara-federal-que-nao-o-aprove/print/
Dia Nacional da Mobilização Indígena registrou protestos em 13 estados contra a Lei do Marco Temporal e o PDL 717
Além da Lei do Marco Temporal e do PDL 717, povos indígenas protestaram contra PL da Devastação e a Câmara de Conciliação no STF. Novas manifestações devem ser convocadas pela Apib
Por Assessoria de Comunicação – Cimi
Com trancamentos de rodovias, protestos em capitais e encontros nas aldeias, o Dia Nacional de Mobilização Indígena, ocorrido nesta segunda-feira, 9, deixou um recado ao Congresso Nacional: os povos indígenas não aceitam o desmonte da legislação indigenista que regulamenta o procedimento administrativo de demarcação de terras.
Convocada pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), a mobilização foi registrada em ao menos 13 estados e teve como pauta central o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, de autoria do senador ruralista Esperidião Amin (PP/SC), além da reafirmação da inconstitucionalidade da Lei 14.701/23, a Lei do Marco Temporal. O Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental no país, o PL da Devastação, também foi alvo de protesto pelos indígenas.
Conforme o coordenador-executivo da Apib, Dinamam Tuxá, a organização indígena, que congrega organizações indígenas regionais, reivindica a revogação da Lei do Marco Temporal, a votação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada contra a lei, o fim da Câmara de Conciliação, aberta pelo ministro Gilmar Mendes, e o arquivamento do PDL 717.
Em Brasília, a Apib puxou uma mobilização que teve início às 12 horas, com concentração na Biblioteca Nacional, e que seguiu pela Esplanada dos Ministérios até o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
“Os ruralistas querem os nossos territórios para o lucro pessoal às custas da vida dos nossos povos e do meio ambiente. Na verdade, agora eles querem legalizar o que fazem há muito tempo. Essas leis anti-indígenas pretendem legalizar a grilagem, as invasões, a violência”, diz a cacica Dan Akroá-Gamella.
O Senado Federal aprovou o PDL 717 em Plenário, de forma simbólica, no dia 28 de maio. O projeto foi encaminhado à Câmara Federal
PDL 717: o fim das demarcações
O PDL 717 tem três objetivos principais: sustar os decretos homologatórios das Terras Indígenas (TIs) Morro dos Cavalos, do povo Guarani Mbya, e Toldo Imbu, do povo Kaingang, ambas em Santa Catarina; e, ainda mais grave, sustar o artigo 2º do decreto 1775/1996, que regulamenta o procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas.
O plano de derrubar o artigo 2º do decreto 1775 é mais um ataque do Congresso Nacional à efetivação dos direitos territoriais dos povos indígenas. Publicado em 1996, o decreto estabelece o procedimento administrativo de demarcação. O artigo 2º é o que tem de mais importante neste decreto, no que diz respeito à demarcação.
Para Valdecir Kaingang, da TI Toldo Imbu, os povos indígenas “devem continuar mobilizados contra quem trabalha todos os dias contra os indígenas. Essas leis querem exterminar os nossos direitos”. Ao lado da TI Morro dos Cavalos, a Toldo Imbu teve a homologação publicada pela Presidência da República em dezembro de 2024.
“Esse é o decreto que regulamenta o procedimento de demarcação das terras indígenas, e o artigo 2º é o artigo que detalha todo o procedimento. Portanto, este projeto de lei praticamente derruba todo o procedimento de demarcação de terras indígenas no país. Isto afetará a todos os povos indígenas, e não só aos povos das Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos”, avalia o secretário executivo do Cimi, Luis Ventura.
As mobilizações nos estados foram organizadas pela Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (ArpinSul), Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), Aty Guasu, Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), Federação das Organizações Indígenas do Rio Negro (FOIRN), Conselho Indígena de Roraima (CIR) e Articulação dos Povos Indígenas da Região Sudeste (ArpinSudeste)
