Está em vigor a Lei 299/2015 que trata do acréscimo de 25% (Vinte e cinco por cento) ao salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência  (PCD)  e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família e que necessitar da assistência permanente de outra pessoa.

A informação fora repassada pelo senhor Petrolina Mendes moradora do Conjunto Lima Verde e mãe de uma jovem deficiente, a mesma, averiguando os por menores da lei, informou ao editor desse Blog que a Lei de autoria do Deputado Federal Cleber Verde, inclui em sua ementa a alínea “f” ao art. 2º da Lei nº 8.742, de 24 de junho de 1993, que garante os 25% a quem tem direito mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao

Segundo o Deputado Cleber verde, antes a lei determinava o acréscimo apenas para os casos de aposentadoria por invalidez. “Os aposentados por idade ou por tempo de contribuição e as pessoas com deficiência estavam sujeitos às dificuldades da vida, assim como os aposentados por invalidez. Qualquer um deles podem necessitar de assistência permanente, principalmente com o passar dos anos, em que a idade avançada traz desafios.

O PL 299/2015 foi aprovado junto ao Projeto de Lei 6892/10, que garante o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência e ao idoso com renda mensal inferior a 1/4 do salário mínimo ou que necessite do auxílio de cuidador.

Diante dessa legalidade, a senhora Petrolina Mendes, mãe de uma jovem com eficiência gostaria de saber da Prefeita de Paço do Lumiar ,Paula Azevedo qual a secretária que responde pelos programas especiais  que trata do assunto em questão, a mesma já perguntou para várias pessoas que  trabalham na Prefeitura e infelizmente ainda não obteve respostas .

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