O Ministério Público Federal de Santa Catarina expediu uma recomendação nesta quarta-feira (22) para que o Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, em Florianópolis, realize o aborto para a menina de 11 anos que foi vítima de estupro em Santa Catarina e está na 29ª semana de gestação. O procedimento já foi negado anteriormente pelo hospital quando a menina estava com 22 semanas e dois dias de gestação.

A recomendação assinada pela Procuradora da República Daniele Cardoso Escobar é endereçada a superintendente da unidade, Joanita Angela Gonzaga Del Moral, e pede para que o hospital garanta a pacientes que procurem o serviço de saúde a realização de procedimentos de interrupção da gestação nas hipóteses de aborto legal, independentemente da idade gestacional e peso fetal.

O MPF deu um prazo para que a unidade hospitalar encaminhe à Procuradoria da República informações sobre o acatamento da recomendação, “excepcionalmente, em razão da urgência que o caso requer” até às 12h desta quinta-feira (23).Caso a recomendação não seja acatada, o MPF poderá adotar a via judicial.

O documento ainda reitera que o aborto legal não requer qualquer autorização judicial ou comunicação policial, assim como não existem, na legislação, limites relacionados à idade gestacional e ao peso fetal para realização do procedimento.

Além disso, o MPF também instaurou um inquérito civil na segunda-feira (20) para investigar a atuação do hospital no caso da menina. A investigação está a cargo do 7º Ofício da Cidadania do MPF em Florianópolis.

+ Luciana Temer sobre caso de SC: ‘Violência institucional desde o primeiro momento’

O MPF ainda destacou que a limitação temporal de 22 semanas de gestação, prevista na norma técnica em que se baseou o hospital para não realizar o aborto não encontra previsão legal.

Entenda o caso

Uma reportagem prublicada na segunda-feira (20) pelo The Intercept em parceria com o Portal Catarinas, e assinada pelas jornalistas Paula Guimarães, Bruna de Lara e Tatiana Dias, denunciou que uma menina de 11 anos estaria grávida após ser vítima de estupro. Entretanto, a vítima foi impedida pela Justiça de Santa Catarina a realizar um aborto legal e levada para um abrigo, onde estava sendo mantida há pelo menos um mês a fim de não realizar o procedimento, assegurado por lei em caso de violência sexual.

A criança, ainda com 10 anos de idade, foi levada pela mãe ao Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, em Florianópolis, no início de maio, dois dias após descobrir a gestação. A equipe médica, no entanto, se recusou a realizar o abortamento, alegando que pelas normas do hospital o procedimento só poderia ser realizado até 20 semanas. A criança estava, naquele momento, com 22 semanas e dois dias de gestação.

+ “Estupro não é exceção”: entenda o que é a cultura do estupro

Em audiência realizada no dia 9 de maio, onde a família tentava autorização para o aborto, a juíza Joana Ribeiro Zimmer e a promotora Mirela Dutra Alberton, do Ministério Público catarinense, tentam induzir a menina a manter a gravidez, segundo vídeo obtido com exclusividade pela reportagem do The Intercept e do Portal Catarinas. “Você suportaria ficar mais um pouquinho?”, questiona a magistrada.

“A gente mantinha mais uma ou duas semanas apenas a tua barriga, porque, para ele ter a chance de sobreviver mais, ele precisa tomar os medicamentos para o pulmão se formar completamente”, diz a promotora.“Em vez de deixar ele morrer – porque já é um bebê, já é uma criança –, em vez de a gente tirar da tua barriga e ver ele morrendo e agonizando”.

Na audiência, a criança deixa claro sua vontade de não prosseguir com a gravidez, como havia falado anteriormente à psicóloga que a atendeu no hospital. A mãe tenta, em vão, convencer a juíza a deixá-la levar a filha para casa.

Após a audiência, a menina foi encaminhada a um abrigo onde deveria ficar até que não se encontrasse mais em situação de risco (de violência sexual) e pudesse retornar à família. Na ação cautelar assinada pela promotora Mirela Dutra Alberton ela reconhece que a gravidez é de alto risco. “Por óbvio, uma criança em tenra idade (10 anos) não possui estrutura biológica em estágio de formação apto para uma gestação”.

Na autorização da medida protetiva, a juíza Joana Ribeiro Zimmer compara a proteção da saúde da menina à proteção do feto. “Situação que deve ser avaliada como forma não só de protegê-la, mas de proteger o bebê em gestação, se houver viabilidade de vida extrauterina”, escreveu.

Após a repercussão do caso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) informou por meio de um comunicado enviado à imprensa que a Corregedoria-Geral do órgão instaurou na segunda-feira (20) um pedido de análise da conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer.

“A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão deste Tribunal, já instaurou pedido de providências na esfera administrativa para a devida apuração dos fatos”, afirma a nota que ainda ressalta que o processo segue em segredo de Justiça “pois envolve menor de idade, circunstância que impede sua discussão em público”.

+ Colômbia descriminaliza aborto nas primeiras 24 semanas de gestação

Na mesma data, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santa Catarina declarou, na última segunda-feira (20), que iria atuar na proteção da menina. Em nota, a OAB declarou que vê a situação com preocupação e que irá acompanhar o processo e seus desdobramentos, a fim de garantir que a vítima receba apoio. “Incluindo o retorno ao convívio familiar e toda a assistência de saúde necessária.”

O que diz o Código Penal

O Código Penal Brasileiro permite o aborto em caso de violência sexual, sem impor qualquer limitação de semanas da gravidez e sem exigir autorização judicial. Também está assegurado o direito em caso de risco à vida da gestante e em caso de anencefalia fetal – essa uma decisão de 2012 do Supremo Tribunal Federal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui