Uma importante proposição do presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Paço do Lumiar, Jorge Marú, foi aprovada durante a 46ª Sessão Ordinária da casa legislativa. A Indicação n⁰529/2023 autoriza o executivo municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e aos Agentes de Combate às Endemias-ACE, da parcela denominada “Incentivo Financeiro Adicional”, repassado anualmente pelo Ministério da Saúde, previsto no parágrafo único do Decreto nº 8.474 de 22 de junho de 2015, na Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, e no Art. 9°-C, §4° da Lei Federal nº 11. 350 de 5 de outubro de 2006, visando reconhecer e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica, e fortalecimento de políticas em reconhecimento à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
O autor do projeto, vereador Jorge Marú, destacou o trabalho e afirmou o apoio para a garantia dos incentivos: “Nós nos sensibilizamos com essa necessidade dos nossos agentes, dialogamos sobre tudo o que a legislação prevê e acompanhamos o cumprimento dessas regras, que protegem e beneficiam quem trabalha arduamente para proteger a saúde do povo luminense. Sempre que necessário, encaminharemos indicações, ofícios e projetos para garantir a todos, o direito à saúde de qualidade”, afirmou o vereador.
O representante do Conselho Municipal de Saúde de Paço do Lumiar, Raimundo Barbosa, esteve na Câmara com alguns ACS e ACE e comentou sobre o diálogo com os vereadores: “Nós viemos aqui com nossos agentes para discutir cada ponto dessa indicação e também para pedir aos vereadores que estejam sempre buscando transparência por parte do executivo e prestação de serviços de saúde de qualidade, para isso, contamos com nossos vereadores”, finalizou.
