Nos tempos atuais, quando nos 5570 municípios brasileiros são iniciadas uma nova Gestão Pública, e na maioria deles sem ser uma continuidade da gestão do ano de 2024, uma atitude inédita no Estado do Maranhão, protagonizada pelo prefeito eleito de Paço do Lumiar , 6a cidade do Estado é digna de aplausos e de esperança de uma gestão pública ética e responsável.
Trata-se de um DECRETO , assinado pelo prefeito Frederico de Abreu Silva Campos, popularmente conhecido como *Fred Campos, assinado no dia 2 de janeiro de 2025 e publicado no DO – Diário Oficial do Município de número 1061/2025 do dia 3 de janeiro de 2025, vedando a prática do nepotismo na gestão pública da cidade.
O mesmo atende a Súmula Vinculante No13, do STF – Supremo Tribunal Federal que proíbe a prática do nepotismo no Brasil.
No caso do Município de Paço do Lumiar o DECRETO terá efeito no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública local.
Sendo assim, estão vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiares dos secretários municipais, da máxima autoridade administrativa, familiar em cargos de comissão ou função de confiança de direção chefia, de assessoramento e para os cargos de comissão ou de confiança aplicando-se a proibição a parentes de até o terceiro grau.
Caberá à Controladoria Geral do Município notificar os casos de nepotismo a que tomar conhecimento, informando aos órgãos e entidades correspondentes e também apurar os casos constatados.
Constituído por 9 parágrafos, esse DECRETO caracteriza- se como um exemplo a ser seguido por aqueles gestores que desejarem uma administração pública eficaz e transparente, em respeito à sociedade em geral.
Como profissional de comunicação e Agente Social atuante em diversos segmentos que desenvolvem parcerias com o poder público, representando sempre a sociedade civil organizada, fazemos votos que essa ação prática que foi desenvolvida um Paço do Lumiar , em atendimento a uma legislação já tipificada pelo STF , sirva como exemplo para os demais gestores públicos dos diversos municípios do País.
Texto: José Roberto
