Diretores do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Técnicos em Agentes Comunitários de Saúde do Município de São Luis-SINDACS/TACS, participaram nesta manhã de terça-feira (24/04/18) de mais uma reunião com o secretário Municipal de Saúde do município de São Luis, Lula Fylho . O Sindicato fora representado pelas Diretoras Flor de Liz Martins Penha, (Presidente),Maria Elessandra Melo Rodrigues, (Secretária de Finanças), Claudinea Maria, (Secretária Geral). Marcaram presença também,o Assessor Jurídico do Sindicato Dr. Ciro  Rafael, o chefe de Gabinete do vereador Pavão Filhos J.Melo, Técnicos e assessores jurídicos da SEMUS.

Na pauta a retomada da discussão sobre a Transposição de Regime Jurídico, do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, Adesão à Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária, Seletivo Público, CIAP e aposentadoria.

         Durante a reunião, o secretário de Saúde informou que a Transposição de Regime solicitado pelo Sindicato andou muito mais rápido que o previsto, disse que todas as análises foram feitas, inclusive o Impacto financeiro, está comprovado que não vai gerar ônus para o Município. “Está tudo favorável e em reta final, faltando apenas o Sindicato concluir a entrega dos ofícios pedindo apoio para a votação a favor dessa mudança de Regime”.disse o Secretário Lula Fylho, para tanto,a Presidente Flor de Liz esclareceu aos presentes, que todos os  Agentes já estão sendo convocados para assinarem o referido ofício e marcarem presença no dia da votação  da mudança do Regime Juridico.

         “Vencemos todas as etapas para a transposição do Regime Jurídico e nos felicitamos com a alegria dessa categoria que se tornou referência de luta em São Luis e até mesmo a nível nacional, mas a luta não acabou, precisamos saber ainda de forma legal, que outros direitos surgirão daqui a alguns anos após a aprovação dessa mudança de regime, no momento nós não sabemos, o futuro dirá”.Esclareceu Lula Fylho.

         Sobre o  Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, CNES,o Secretário informou que tanto  todos  têm direito, ativo ou inativo, basta que seja de fato comprovado o exercício da função. Para quem não sabe o CNES na verdade, é um conjunto de informações que todos os estabelecimentos voltados à saúde no Brasil precisam informar para o Ministério da Saúde.Nele, são informados todos os dados a respeito dos profissionais que atuam, quais os serviços oferecidos, o porte, características físicas e todos os detalhes possíveis. É preciso informar ainda dados específicos para cada profissional da saúde que atue no local, independentemente de sua área de formação,

         Perguntado pelo Sindicato sobre a possibilidade de fazer o seletivo para a efetivação de novos ACS, a assessoria jurídica da SEMUS Informou que o Município já se encontra no limite da Lei de Responsabilidade fiscal (LRF), não teria condição, sofreria com certeza sansão judicial. Compreendendo a posição do Município, e a necessidade da realização do seletivo, Dr Ciro, assessor jurídico do SINDACS/TACS, propôs ao Secretário que viabilizasse a aposentadoria daqueles trabalhadores que já cumpriram com o seu tempo de serviço, conforme determina a Previdência Social, esses passariam a não constar mais em folha de pagamento, dessa forma proporcionaria todas as condições para a realização do  concurso. Dr Ciro enfatizou dizendo que seu escritório estará entrando com ação junto à justiça exigindo que a Prefeitura libere os documentos comprovando que os ACS prestam serviços desde o ano de 2003, alegou que há servidores com mais de 8º de idade querendo se aposentar e não estão conseguindo por conta dessa comprovação que está sobre o poder da Prefeitura de São Luis. Veja na integra as argüições do Advogado clicando aqui.INFORMAÇÃO DO ADVOGADO Dr

                Em relação à Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária, Dr Lula Fylho confirmou que o Município já está providenciando sua adesão, apenas está aguardando resposta do ofício encaminhado pelo Presidente do CNES/MA, Dr Domingos Vinicius, onde solicita ao Governador Flávio Dino  mais Esclarecimento sobre a   Política Estadual de Cofinanciamento da Atenção Primária. Nesse ofício o Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Maranhão-COSEMS/MA pede o seguinte esclareciemnto: “O prazo estabelecido de 04 (quatro) meses a contar da publicação da portaria  para a implantação  (Portaria  /SES/MA Nº 180, de 02 de março de 23018) do E-SUS-AB/PEC,Tipo prontuário eletrônico em cada Unidade Básica de Saúde”. Expirado os 04 (Quatro) meses o Município que não aderiu ao PEC não poderá mais aderir a PECAPS ou o prazo será estendido até o Governo do Maranhão, financiar os 50% (Conforme afirmação do Governador em reunião no dia 06 de julho  de 2017) do E-SUS-AB/PEC?

-“A Portaria /SES/MA Nº 522, cita no art.5º que o Recurso Financeiro correrá à conta do orçamento próprio da SES, proveniente do Tesouro Estadual e será repassado através de transferência do Fundo  Estadual  de saúde  ao Fundo Municipal de Saúde e conta corrente”. Os encargos sociais serão  responsabilidade  dos Municípios?.Esses são os questionamentos que precisam ser esclarecidos para que uma vez feita adesão não haja posteriormente surpresas desagradáveis.

 

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