Prefeito de Paço do Lumiar Fred Campos exonera cargos comissionados e inicia recadastramento de servidores efetivos.

Fred em entrevista ao quadro Bastidores, da TV Mirante informou ter publicado  no primeiro Diário Oficial decreto que exonera todos os ocupantes de cargos comissionados na administração direta, indireta e nas autarquias do município, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2025. O decreto visa reestruturar a gestão e foi assinado em 2 de janeiro de 2025, entrando em vigor na data de sua publicação.

Além das exonerações, o prefeito também determinou, por meio do Decreto Nº 3987, a realização de recadastramento funcional de todos os servidores públicos municipais. O objetivo é atualizar os dados cadastrais e funcionais dos servidores, promovendo maior controle e eficiência na administração municipal.

O recadastramento deverá ocorrer entre os dias 6 e 10 de janeiro de 2025, no horário das 8h às 17h, no Prevpaço, localizado na Avenida 14, Maiobão. O processo incluirá servidores efetivos, aqueles cedidos a outros órgãos e os afastados por licença. Para realizar o recadastramento, os servidores deverão comparecer pessoalmente e apresentar os documentos necessários, conforme especificado no decreto e preencher o formulário próprio.

O prefeito destacou que essas ações são parte de uma estratégia de atualização constante das informações e de adequação do quadro funcional da cidade à realidade administrativa e financeira do município. O decreto também estabelece que o processo será regulamentado permanentemente, com o intuito de melhorar a gestão de pessoas na prefeitura.

VEDAÇÃO DE NEPOSTIMO

Fred, também, publicou o Decreto nº 3988, de 2 de janeiro de 2025, que regulamenta a vedação à prática de nepotismo no âmbito do Poder Executivo Municipal. O decreto estabelece diretrizes para garantir que a nomeação de servidores não seja influenciada por laços de parentesco, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Súmula Vinculante nº 13, aprovada em 2008, determina que é vedada a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança na administração pública, seja nos âmbitos federal, estadual ou municipal. Essa súmula consolidou o entendimento do STF de que a prática de nepotismo fere os princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade da administração pública, previstos no art. 37 da Constituição Federal.

O art. 1º do novo decreto de Paço do Lumiar reforça que a vedação ao nepotismo será aplicada em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal, tanto direta quanto indireta, em alinhamento com o entendimento do STF. A medida visa garantir que as nomeações sejam realizadas com base em critérios técnicos e objetivos e não por relações familiares.

Além disso, a regulamentação reforça o compromisso da gestão com a ética administrativa e a transparência, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pela jurisprudência do STF e buscando fortalecer a confiança da população nas práticas da administração pública. A imposição do veto ao nepotismo também está em conformidade com decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, que têm reiterado a necessidade de assegurar a impessoalidade na contratação de servidores para funções públicas.

A jurisprudência mais recente sobre o tema também corrobora a ideia de que as nomeações de parentes em cargos públicos comprometem a legitimidade da administração pública e podem resultar em nulidade administrativa, conforme decidido em diversos julgados do STF. Isso se alinha ao entendimento de que o nepotismo viola princípios da Constituição, especialmente os da moralidade e da eficiência e está sujeito à fiscalização e controle social.