VOCÊ PRECISA SABER DISSO: STF proíbe apreensão de veículos com débitos no território brasileiro
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a decisão adotada pelos Estados de apreender bens para forçar o contribuinte a pagar impostos. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a decisão adotada pelos Estados de apreender bens para forçar o contribuinte a pagar impostos. Os julgados do STF que decidiram pela inconstitucionalidade da apreensão de […]