Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís, o Projeto de Lei nº 233/2024, de autoria do vereador Antônio Garcez (PP), que propõe a criação e manutenção de espaços físicos reservados à meditação e/ou reflexão religiosa nos estabelecimentos de ensino público e privado do município. “O Brasil é mundialmente conhecido por ser um país religioso e que respeita, de maneira irrestrita, os diversos modos de manifestação de fé, tanto que o respeito à opção religiosa está previsto na nossa Constituição Federal no rol dos direitos e garantias individuais”, justificou o parlamentar.
Garcez pontuou, contudo, que a intolerância religiosa tem sido um problema crescente em muitos ambientes educacionais, e a ausência de espaços dedicados à reflexão religiosa pode, em alguns casos, contribuir para esse cenário. E, que o objetivo do projeto é exatamente suprir essas lacunas, mas sem comprometer a dinâmica escolar. Para isso, a utilização dos espaços será facultativa e ocorrerá apenas durante os intervalos ou em horários nos quais o uso não interfira nas atividades letivas
A proposta prevê ainda que esses espaços deverão ser mantidos em todos os estabelecimentos de ensino, sendo sua organização de responsabilidade de cada unidade escolar, tendo como principal condição que a estrutura seja isonômica e respeite a laicidade do Estado, conforme previsto na Constituição Federal. Assim, não poderão ser usados para cultos, pregações ou qualquer outro tipo de ato religioso praticado por terceiros, a menos que haja autorização formal da administração escolar e dos pais ou responsáveis dos alunos.
Se aprovado, poderá representar um avanço significativo na promoção de um ambiente educacional mais inclusivo e respeitoso para todos os envolvidos.
Análise do editor desse blog, professor Correia
Essa é uma questão bem delicada e que envolve a interpretação do princípio da laicidade do Estado, previsto na Constituição Federal do Brasil. Em um estado laico, como o nosso, há uma separação formal entre o Estado e as instituições religiosas. Isso significa que o Estado não deve adotar uma religião oficial, nem favorecer ou discriminar qualquer crença.
Argumentos a favor da constitucionalidade (dando certo):
Facultatividade e não interferência: O projeto de lei prevê que a utilização dos espaços será facultativa e ocorrerá em horários que não interfiram nas atividades letivas. Isso minimiza a possibilidade de imposição religiosa ou de prejuízo ao ensino secular.
Isonomia e respeito à laicidade: A proposta estabelece que os espaços devem ser mantidos de forma isonômica e respeitar a laicidade, sem poderem ser usados para cultos ou pregações, a menos que haja autorização específica. Isso tenta garantir que nenhum grupo religioso específico seja privilegiado.
Promoção do respeito e combate à intolerância: O vereador argumenta que a iniciativa pode contribuir para um ambiente educacional mais respeitoso e para combater a intolerância religiosa, oferecendo um espaço neutro para a reflexão individual.
Direito à liberdade religiosa: A Constituição também garante a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos. A criação de um espaço de reflexão poderia ser vista como uma forma de facilitar o exercício desse direito individual dentro do ambiente escolar, sem necessariamente configurar um ato religioso institucional.
Argumentos contra a constitucionalidade (não dando certo):
Possível interpretação de favorecimento religioso: Mesmo com a previsão de isonomia, a simples criação de espaços dedicados à “meditação e/ou reflexão religiosa” em escolas públicas pode ser interpretada como um sinal de que o Estado está dando um tratamento diferenciado à religião em relação a outras formas de pensamento ou filosofia.
Dificuldade em garantir a neutralidade: Na prática, pode ser desafiador garantir que esses espaços se mantenham estritamente neutros e não sejam utilizados para proselitismo ou para a afirmação de crenças específicas, mesmo que haja a intenção inicial de evitar isso. A linha entre reflexão religiosa e prática religiosa pode ser tênue.
Desvio da finalidade da escola pública: Alguns argumentariam que a escola pública tem como foco principal a educação secular e que a criação de espaços religiosos, mesmo que facultativos, poderia desviar recursos e atenção da sua missão primordial.
Potencial para divisão e conflito: Em um ambiente escolar plural, a criação desses espaços pode, paradoxalmente, gerar mais debate e até mesmo conflito entre alunos de diferentes crenças ou sem crença alguma, em vez de promover a união e o respeito.
Minha opinião:
A constitucionalidade desse projeto de lei é discutível e dependerá da interpretação que o Poder Judiciário fará do princípio da laicidade e de como a lei será implementada na prática.
A intenção do vereador de promover o respeito e combater a intolerância é louvável. No entanto, é preciso ter muita cautela para garantir que a criação desses espaços não configure um favorecimento da religião em detrimento de outras visões de mundo e que a neutralidade do ambiente escolar público seja preservada.
A chave para a constitucionalidade pode residir na estrita observância da facultatividade, da isonomia e da proibição de práticas religiosas organizadas nesses espaços, sem qualquer tipo de direcionamento ou influência religiosa por parte da instituição de ensino. Se esses pontos forem rigorosamente seguidos, talvez o projeto possa ser considerado compatível com a laicidade.
No entanto, o risco de uma interpretação contrária existe, especialmente se a implementação dos espaços levar, mesmo que indiretamente, a um ambiente que pareça mais acolhedor a práticas religiosas do que a outras formas de reflexão ou expressão.
Em suma, é um projeto com boas intenções, mas que precisa ser analisado com muita atenção sob a ótica do princípio fundamental da laicidade do Estado brasileiro. O debate público e a análise jurídica serão cruciais para determinar se essa proposta poderá “dar certo” dentro dos limites constitucionais.