Um caso inédito no Maranhão que merece elogios e servirá de exemplo para todos os Gestores , o Prefeito de Paço do Lumiar Fred Campos inicia sua administração demonstrando respeito ao Artigo 5° onde afirma que o nepotismo viola os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, e configura ato de improbidade administrativa, nos termos do inciso XI do artigo 11 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992
O Nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade.
Maridos, esposas, companheiros e parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau não poderão ocupar cargos na administração pública municipal
Em um movimento para fortalecer a moralização e a transparência na administração pública, o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos, publicou um decreto que proíbe a prática de nepotismo em secretarias e cargos vinculados à gestão municipal. A medida abrange tanto a administração direta quanto a indireta, estabelecendo critérios rigorosos para nomeações, contratações e designações de cargos em comissão e funções de confiança.
De acordo com o decreto, a vedação inclui cônjuges, companheiros e parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. A proibição é aplicada a familiares de secretários municipais, autoridades administrativas máximas, e ocupantes de cargos de chefia ou assessoramento.
O texto também estabelece que, no âmbito de cada órgão e entidade vinculada à administração pública municipal, não serão permitidas contratações temporárias de familiares, exceto em casos de comprovada necessidade pública precedida por processo seletivo regular.
A publicação do decreto representa um marco na gestão municipal de Paço do Lumiar, alinhando-se às diretrizes de governança pública e de combate a práticas que possam comprometer a confiança dos cidadãos nas instituições. Com a medida, o prefeito Fred Campos busca consolidar sua administração como referência em integridade e responsabilidade no Maranhão.
A população luminense e entidades da sociedade civil provavelmente demonstrarão apoio à medida, que é vista como um avanço significativo no fortalecimento da governança pública no município. A expectativa é de que o decreto contribua para maior eficiência na gestão e para a valorização de critérios técnicos nas nomeações de cargos públicos.
